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materia nº 66/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaSOLICITADO Á SECERTARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO QUE ELABORE E DIVULGUE NO SITE DA PREFEITURA INVENTÁRIO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE ESPETÁCULO DE PARÁ DE MINAS. DEVERÁ CONSTAR TODAS AS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O ESTABELECIMENTO, COMO O NÚMERO DE PESSOAS ADEQUADO AO ESPAÇO INTERNO E O NÚMERO DE PORTAS DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA, ASSIM COMO AS DATAS DE VISTORIA E O PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ.
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