| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | SOLICITADO Á SECERTARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO QUE ELABORE E DIVULGUE NO SITE DA PREFEITURA INVENTÁRIO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE ESPETÁCULO DE PARÁ DE MINAS. DEVERÁ CONSTAR TODAS AS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O ESTABELECIMENTO, COMO O NÚMERO DE PESSOAS ADEQUADO AO ESPAÇO INTERNO E O NÚMERO DE PORTAS DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA, ASSIM COMO AS DATAS DE VISTORIA E O PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ. |
| native_id | 2018 |
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