Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Marcílio
Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata
da reunião realizada no dia 10 de setembro de 2024 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária solicitando agendamento de audiência
pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metras fiscais do
segundo quadrimestre de 2024. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em 2ª
votação os projetos de lei de autoria do Executivo: Projeto de Lei Complementar
nº 09/2024 – Promove alterações no artigo 18 da Lei Complementar Municipal
5.927/2016 e suas alterações que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sanitário do Município; Projeto de Lei nº 80/2024 – Dispõe sobre a
reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências (foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto
de Lei nº 80/2024). Foram aprovados em 1ª votação por 14X01 os projetos: Projeto
de Lei nº 66/2024, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho -
Denomina Marcos Renato Ribeiro o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil
( CAPSi) localizado na rua Londrina, n 305, no bairro Jardim Beatriz, nesta cidade;
Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias –
Denomina “ Murilo Sérgio de Oliveira Campos” a rua 12, com início na rua Adauto
Melgaço Barbosa e término na avenida Venezuela, bairro São José, nesta cidade.
Moções de Aplausos aprovadas por 15X01: 30 e 31/2024, do vereador Cléber
Gonçalves para o pastor Niwton Cezar Santos, do vereador Dilhermando Rodrigues
Filho para o Clube de Carros Antigos de Pará de Minas. ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre incêndios
ocorridos na serra das torres e sobre os prejuízos que causam, pediu que o
Executivo tome as providências necessárias para impedir essas ocorrências e que as
pessoas denunciem praticantes desses atos; registrou que foi atingindo o número de
cinquenta e quatro internações em casas de recuperação de dependentes químicos
encaminhadas por ele. Vereador Rodrigo Alves Meneses: registrou que foi
iniciado asfaltamento na estrada de Carioca a Torneiros, que foi feita troca da
iluminação para lâmpadas de led no entorno da praça de Carioca, fez elogios aos
serviços, pediu celeridade ao Executivo na troca de lâmpadas em toda a
cidade; cobrou o atendimento de demandas, tais como revitalização da pintura de
travessias de pedestres e de lombadas de Torneiros, instalação de travessia de
pedestres na avenida Ovídio de Abreu. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de
castrações de cães e gatos, assim como vacinação antirrábica, em fim de semana,
aproveitando a ocasião para ser promovida uma feira de adoção de animais a fim de
atender a muitos tutores que precisam dos serviços e não têm disponibilidade
durante a semana, quando poderia ser feito, também, um trabalho de
conscientização acerca da importância da castração, da microchipagem, da vacina
antirrábica e da adoção; fez considerações sobre incêndio ocorrido na serra das
torres, lamentou a situação, pediu que o Executivo aja com outros órgãos para atuar
na prevenção para que esses acontecimentos não aconteçam, que os canais de
denúncia sejam menos burocráticos, pediu que as pessoas denunciem esses crimes.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nºs 1339, 1341, 1344 a 1346 e 1348 a 1363/2024 e os requerimentos
nºs 1342 e 1343, de solicitação do uso da tribuna (Tânia Valeriano Chaves Leite e
Sabrina Lopes da Silva). Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de Vicentina Dias. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 24 de setembro de 2024, à hora regimental. Para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.