materia nº 56/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	56 / 2024
Date	2024-09-27
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2024
native_id	20216

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 56 de 2024 primeiro autor

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