| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 69/2024. |
| native_id | 20218 |
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