| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 17/2024. |
| native_id | 20219 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.