materia nº 83/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1788/2024
Data: 04/10/2024 - Horário: 14:31
Legislativo - PLO 83/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 2 12024
Institui o Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica e do Cerrado - PMMAC e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica instituído o Plano Municipal de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica e do Cerrado PMMAC, constante no Anexo I, parte integrante desta Lei, o qual
contém a proposta para a conservação e recuperação da vegetação nativa dos biomas no
Município de Pará de Minas, definindo as diretrizes, os objetivos e as estratégias, em
conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de
1981).
Art. 2.º É de competência da Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente proceder ao acompanhamento e às avaliações do Plano
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado para sua implantação e
operacionalização.
$ 1.º O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica e do Cerrado PMMAC, será revisto a cada 05 (cinco) anos a contar da publicação desta
Lei.
$ 2.º Em futuras revisões, esse prazo do plano poderá ser ampliado, se
assim for o entendimento do colegiado responsável.
Art. 3.º O Município divulgará o Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado PMMAC para a população, por intermédio dos
canais competentes, visando a participação no acompanhamento de sua execução.
Art. 4.º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, naquilo
que se fizer necessário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de setembro de 2024.
E OLIVEIRA FRANCO
içipal de Agronsgócio, Des. Rural e Meio Ambiente
Iê |. -
RNANDES DA SILVA
| do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 038 / 2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica e do Cerrado - PMMAC e dá outras providências.
Considerando a necessidade de instituir o “Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado de Pará de Minas”,
encaminhamos para apreciação deste R. Casa Legislativa, o referido plano e toda a
documentação referente a sua construção, conforme PRO n.º 0006707/2024, onde também
consta a deliberação de aprovação do plano pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental (CODEMA).
Para a gestão pública municipal o PMMAC é uma ferramenta
fundamental para a conservação e recuperação dos remanescentes de vegetação nativa,
alinhando-se com diversas normas e politicas ambientais nacionais, especificamente a Lei de
Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) e seus instrumentos como o Cadastro
Ambiental Rural - CAR e os Programas de Regularização Ambiental - PRAs Estaduais,
visando a recuperação de Áreas de Preservação Permanente APPs e Reserva Legal RL em
propriedades privadas, bem como a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
(Decreto nº 8.972/2017).
Em resumo, pode se dizer que o plano estabelece diretrizes para
conservar e restaurar a vegetação nativa, preservar a biodiversidade e os serviços
ecossistêmicos, ao mesmo tempo em que oferece benefícios aos produtores rurais e melhora a
qualidade de vida local, considerando que a economia de Pará de Minas é centrada no
agronegócio, a implementação do PMMAC visa promover práticas agrícolas sustentáveis que
respeitem a legislação ambiental e contribuam para a recuperação dos biomas, unindo a
conservação e o desenvolvimento ecológico através de incentivo e fomento a adoção de
melhores práticas de manejo, uso e ocupação de solo no campo e na cidade.
Salientamos ainda que diante do teor da Lei Federal n.º 6.938/1981,
que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente e enfatiza a importância da educação
ambiental para capacitar a comunidade na defesa do meio ambiente, o PMMAC se destaca
por alinhar-se com as legislações e políticas nacionais e engajar ativamente a comunidade
local, promovendo uma gestão ambiental mais eficaz e sustentável, contribuindo para a
preservação dos recursos naturais e o fomento à economia local.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária, rogando seja ele apreciado e
votado, nos estritos termos da Lei.
dd 2
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 25 de setembro de 2024.
CÁ
nr)
JO; Dé O DE OLIVEIRA FRANCO
Secretário Municipal de Agronegócio, Des. Rural e Meio Ambiente
HERNAND
Procurador
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
ERNANDES DA SILVA
1 do Município - OAB/MG 117.233
Ilmo. Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
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