materia nº 62/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	62 / 2024
Date	2024-10-08
Ementa	Parecer Jurídico a Projeto de Lei nº 74/2024.
native_id	20268

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 62 de 2024 primeiro autor

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