materia nº 63/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	63 / 2024
Date	2024-10-09
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 76/2024
native_id	20273

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 63 de 2024 primeiro autor

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