| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | Resposta à Comissão de Legislação e Justiça desta Casa, sobre o Projeto de Lei 63/2024 - Desafetação e alienações de imóveis. |
| native_id | 20275 |
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