materia nº 65/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	65 / 2024
Date	2024-10-11
Ementa	Parecer ao Projeto de Resolução nº 02/2024
native_id	20277

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 65 de 2024 primeiro autor

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