materia nº 87/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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A NE
PROTOCOLO GERAL 1820/2024
Data: 11/10/2024 - Horário: 16:13
Legislativo - PLO 87/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Bt /2024
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que
trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica
do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do lote
de terreno n.º 24 da quadra 01 no Bairro Jardins, inscrito na matrícula 55155 — livro 02 — ficha
01 — Registro Geral, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, mediante a efetivação do
instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, à
ADEVIPAM - Associação dos Deficientes Visuais de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o
n.º 30.090.018/0001-49, sediada neste Município, por um período de 5 (cinco) anos,
condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público.
$1.º Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da autorização
implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Público Municipal, observadas
todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final da
vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer indenização,
restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de forma a
materializar a incorporação ora regulamentada, sem prévia notificação da pessoa jurídica
autorizada a utilizar o bem supra delineado, considerando mais que o imóvel cuja autorização de
uso ora se implementa está incorporado ao patrimônio do Município na qualidade de área
institucional.
$ 2º O imóvel declinado no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas de outubro de 2024.
dd :
HE ANDAS FERNANDES DA SILVA
Procutador E do Município —- OAB/MG 117.233
ELI IZ
Prefeito de Pará de Minas
Mensagem n.º 040/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
anexo, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que
delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o $ 3.º do
artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob o nº
0446118/2023 vislumbra-se que a entidade tem por objetivo a ampliação de suas atividades
institucionais, as quais possuem, como regra, caráter beneficente, filantrópico, sem fins
lucrativos e sem vínculo político-partidário, não distribuindo resultados, divindendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto,
materializando inequívoco interesse público relevante.
No mesmo sentido, a ADEVIPAM tem por objetivos garantir a devida
inclusão dos portadores de deficiência visual a todos os serviços e direitos disponibilizados ao
cidadão comum, conforme se verifica das disposições próprias de seu Estatuto Social.
Importante aqui a transcrição dos dispositivos constitucionais que garantem
a devida proteção e auxílio do Poder Público aos portadores de deficiência, especialmente o
inciso II do artigo 23, inciso XIV do artigo 24 e inciso IV do artigo 203, verbo ad verbum:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
LJ
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
[..]
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
L.]
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; (g.n)
Neste diapasão, o instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada
devido à precariedade do uso do bem, atrelada à discricionariedade da Administração, além da
inexigibilidade de licitação, garantindo-se a incorporação das benfeitorias, independentemente
de retenção/indenização após o termo da autorização de uso.
Pois bem, efetivadas as considerações preliminares, observamos que a
doação/cessão de bens imóveis pertencentes ao Poder Público somente poderá se implementar
mediante a realização de prévia avaliação do bem, autorização legislativa específica e
procedimento licitatório na modalidade de leilão, nos termos previstos no artigo 76 da Lei
Federal 14.133/93, senão vejamos, in litteris:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
1 - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações,
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas '“f”, “g”.e
“h” deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades
precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do
valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a
torna de valores, sempre que for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de
governo;
2) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização
Jundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração
Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas
rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde
incidam ocupações até o limite de que trata o $ 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de
junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976,
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017;
IH - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação
de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de
alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração
Pública, em virtude de suas finalidades;
?) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe
para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
XXI, verbis:
$ 1º À alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido
derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização
legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
$ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso | do caput deste artigo,
cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da
pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
$ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de
imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:
1 - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização
do imóvel;
HI - pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e
pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o $ 1º
do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
$ 4º À aplicação do disposto no inciso II do $ 3º deste artigo será dispensada de
autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:
1 - aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja
comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
11 - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de
destinação e de regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas leis de
destinação de terras públicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento
ecológico-econômico;
IV - previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de
declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social;
V - aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação,
impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária;
VI - limitação a áreas de que trata o $ 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores;
VII - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea “i” do
inciso 1 do caput deste artigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo.
$ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
1 - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de
obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior
ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido
para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;
II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel
para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde
que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria
de bens reversíveis ao final da concessão.
$ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público
devidamente justificado.
$ 7º Na hipótese do $ 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante
que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto
da licitação.
Ressalte-se ainda que a Constituição Federal prescreve em seu artigo 37,
“Art. 37 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
A aprovação pretendida não se enquadra na obrigatoriedade de
procedimento licitatório, pois o que se almeja, em verdade, é o uso gratuito do imóvel por prazo
determinado, de modo a satisfazer um interesse coletivo, considerando os relevantes serviços no
campo da educação especial implementada pela instituição cuja autorização de uso de bem
público tencionamos efetivar com o apoio desta R. Casa Legislativa.
A doutrina pátria autoriza que o particular utilize o espaço, ainda que se
dê de forma gratuita, por tempo determinado, conforme se pretende, mas sempre modificável e
revogável unilateralmente pela Administração, a qualquer momento, quando o interesse público
assim o exigir, dada a sua natureza precária como também diante do Poder Discricionário da
Administração para consentir e retirar o uso do bem público.
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a
indeterminação do prazo, de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, 5 (cinco) anos,
no máximo, para a consecução de objetivos públicos ou em concomitância com o interesse
privado, posto que compatível com a limitação encartada na Lei Federal nº 14.133/2021, a qual
nos valemos de forma subsidiária, como há de ser, especialmente os artigos 106 e 113 do
referido diploma legal.
Convém ressalvar ainda que, embora não abrangida pela citada lei, não há
impedimento da Administração Pública realizar licitação ou instituir outro processo de seleção,
sempre recomendável quando se trata de assegurar igualdade de oportunidade a todos os
eventuais interessados, no entanto, neste caso, resta evidente que o bem cujo uso se pretende
autorizar será direcionada a instituição sem fins lucrativos, cujas atividades não guardam
correlação com a produção de bens ou prestação de serviços com concorrência no mercado, mas
sim, de oferta de serviços de proteção e auxílio às pessoas com deficiência visual, causa
indubitavelmente nobre e de relevante importância social.
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização do espaço
público”, tem-se a autorização de uso como instrumento jurídico que se reveste da segurança
necessária para o ato administrativo perquirido, vejamos a definição doutrinária:
“Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que
determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo
primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato administrativo é unilateral (..). é
também discricionário (...). trata-se de ato precário: a administração pode revogar
posteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas para tanto, não
havendo, como regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado.”
(g.n)
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993.
Para a situação legal aqui verificada, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella
Di Pietro”, em obra específica sobre o tema, não tem dúvida em afirmar que tanto a permissão de
uso como a autorização de uso não possuem natureza contratual, ficando excluídas da
necessidade de ser precedida do certame licitatório. Vejamos:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido como ato unilateral e
não como contrato. No entanto, a Constituição Federal, ao tratar da concessão e da
permissão do serviço público, referiu-se a ambos como contrato (art. 175, parágrafo
único, inc. 1) e foi expresso na exigência de licitação (caput do mesmo dispositivo).
Também o art. 124, da Lei nº 8.666, introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão
de serviço público como contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a permissão de
serviço público está sujeita aos ditames da Lei nº 8.666. Já a permissão de uso
constitui, em regra, ato unilateral e, como tal, não se enquadra na exigência do art.
2º, que, ao mencionar as várias modalidades (obras, compras, alienações,
concessões, permissões e locações), acrescenta a expressão “quando contratados com
terceiros”. Além disso, o $ 2.º, do mesmo dispositivo define o contrato, para os fins
da lei, como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada.” A permissão de uso, quando dada precariamente (como é de sua
natureza), ou seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a
Administração Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente,
independentemente do consentimento do permissionário, segundo razões
exclusivamente de interesse público. Nesses casos, a permissão não tem natureza
contratual e, portanto, não está sujeito à licitação.” (g.n)
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma
resumida, os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois institutos [permissão e concessão de uso] estará apenas na
formação do ato, pois a permissão se constitui por ato unilateral e, a concessão, por
contrato precedido de autorização legislativa e licitação.”
“1, a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e a concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.” (g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a permissão
de uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho? esclarece que ambos os institutos têm
natureza e tratamento idênticos.
“A grande verdade — esta a que nos convence atualmente — reside na conveniência de
considerar-se prejudicada, por inócua e imprecisa, a clássica distinção entre permissão e
autorização de uso, e isso a começar pelo significado dos termos, já que quem autoriza é
porque permite, sendo verdadeira a recíproca. Ambos são atos administrativos, em regra
discricionários e precários, revestem-se da mesma fisionomia jurídica c se sujeitam aos
mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga, eficácia e revogação.”
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In “Temas Polêmicos
sobre Licitações e Contratos”. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 40-41.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo - 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160.
Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar o uso
do espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa, colaciona-se o posicionamento
do egrégio Tribunal Regional Federal da 1.º Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE
ÍNDOLE NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA OUTORGA DA EXECUÇÃO DO ATO
PARA EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME DE URGÊNCIA E SEM
PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. À
preliminar de nulidade da sentença recorrida por suposta ausência de fundamentação não
merece ser acolhida, tendo em vista que a sentença de fls. 905/911 encontra-se
devidamente motivada, com a declinação dos fundamentos de fato e de direito
legalmente exigidos. 2. A permissão de uso de bem público, ainda que remunerada e
condicionada, segundo doutrina uníssona dos administrativistas, configura ato
administrativo discricionário e precário, circunstância que, em linha de princípio,
afasta a exigibilidade de licitação, instituto aplicável precipuamente aos contratos
da Administração, ainda mais quando a outorga de execução do mencionado ato
administrativo negocial é realizada em regime emergencial. 3. Irrepreensível, nessa
ordem de considerações, a manifestação da douta Procuradoria Regional da República
no sentido de que "O termo de autorização de uso do bem público, ora guerreado
pelo apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade Comercial Mestre Amorim
LTDA, operou-se em conformidade com os ditames legais, portanto, sem violar o
art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer outro dispositivo legal. Isto porque a
autorização de uso do bem público por particular decorre de ato unilateral da
Administração Pública e se opera em caráter discricionário, precário (revogável a
qualquer tempo), transitório, bem como dispensa licitação e autorização legislativa."
4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-I - AC: 200338000583060 MG
2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de
Julgamento: 14/05/2013, 4º TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJFI
p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte Mineira,
vejamos a jurisprudência do TJIMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - BEM PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA
DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO | - ESBULHO
POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO -
CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A
autorização de uso de bem público tem como características a discricionariedade e
a precariedade, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração
Pública. 2. Ressaindo dos autos que, embora regularmente notificados para desocupar o
imóvel os requeridos recusaram-se a fazê-lo, tem-se por caracterizado o esbulho
possessório e, por conseguinte, o direito do ente público à reintegração na posse do
imóvel. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.141588-
4/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2º CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 18/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) (g.n)
XXX
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM PÚBLICO - USO
ESPECIAL PRIVATIVO - PRECARIEDADE - DETERMINAÇÃO PARA
DESOCUPAÇÃO - REGULAR NOTIFICAÇÃO. - Dentro da discricionariedade
dentro dos critérios de conveniência pública e oportunidade, autorizar o uso de
espaço público ou revogar a autorização.
- A característica da autorização de uso é sua precariedade, por isso se submete à
discricionariedade da Administração Pública.
- A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, a afastar os direitos da
posse ou propriedade. (TJIMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048373-1/001,
Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021,
publicação da súmula em 03/09/2021)
XXX
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE
ADMINSITRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO: AUTORIZAÇÃO DE USO
- ATO ÍMPROBO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se ato de improbidade
administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e
legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento
ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso, para tanto, o dolo genérico - vontade
livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei -, sendo prescindível a
existência de dano material ao erário. Inteligência do art. 11, da Lei federal nº
8.429/1992. 2. A autorização de uso de bem público em favor de particular é ato
unilateral, discricionário e precário, prescindível a existência de lei e realização de
licitação. 3. Sem a comprovação da prática do ato que eventualmente contraria os
princípios da administração pública, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJMG -
Apelação Cível 1.0439.11.004276-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo. 7º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em 31/08/2015)
Valemo-nos mais uma vez dos ensinamentos da Professora Emérita Maria
Sylvia Zanella Di Pietro, que nos explicita que a autorização de uso “é o ato administrativo
unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular
se utilize de bem público com exclusividade”.! Diz ainda que “a utilização não é conferida com
vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente”.
Importante mais observamos o período eleitoral que nos encontramos,
atraindo a incidência das normas contidas na Lei Federal nº 9.504/97. Em seu artigo 73 estão
relacionadas as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, vejamos o que
é relevante ao presente caso, verbis:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis
ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
6.)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei
e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público
poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012, cap. 16, p. 749.
5 Ob. Cit. p. 750.
8
eae
indiretamente algum candidato, não podendo ser confundida de modo a impedir o acesso aos
bens públicos, ou a sua melhor utilização, pela própria comunidade, vejamos:
Conduta vedada. Não-caracterização. Uso de estádio de futebol. Bem público de uso
comum. [...] Inteligência do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. A vedação do uso de bem
público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum.” (AC.
de 1º.8.2006 no AgRgREspe nº 25377, rel. Min. Cezar Peluso.)
O aspecto social e de ação voltada aos interesses e direitos das pessoais
com deficiência visual, constitucionalmente protegidos pela Carta da República, conforme
dispositivos alhures referenciados, afasta a vedação prevista no artigo 73 da Lei das Eleições. A
legislação eleitoral há que ser interpretada sob o influxo axiológico do zelo pelo equilíbrio no
pleito. O administrador público não pode ser apenado por doação autorizada por ato do
parlamento, durante o período eleitoral, desde que a cessão dos bens imóveis ocorra com base
em critérios estritamente técnicos, sem qualquer tipo de favorecimento a qualquer candidato,
partido político ou coligação. Ainda, que não se enquadra a situação telada na conduta prevista
no artigo 73, $10, da mesma Lei.
Prescindível para tanto procedimento licitatório e até mesmo autorização
legislativa, não havendo forma nem requisito especial para sua efetivação, como também
desnecessária a descaracterização do bem como área institucional neste momento, considerando
a precariedade do uso que se pretende autorizar, bem ainda diante do fato de que quaisquer
benfeitorias erigidas serão de plano incorporadas ao imóvel em tema.
No entanto, de forma a garantirmos a ampla publicidade e transparência
na materialização da autorização em tema, como também considerando que a autorização em
tela recai sobre bem imóvel, rogamos a esta R. Casa que analise a pretensão do Poder Executivo,
considerando as justificativas ofertadas, como também o inequívoco interesse público envolvido
no uso do bem em tela, que garantirá, via de consequência, a ampliação das ações da entidade
em nosso Município, aprovando-se, ao final, o presente Projeto de Lei, nos termos da legislação
de regência, o que desde já se requer.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 98 de outubro de 2024.
ELIAS D v
Prefeito de
ará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula: 55.155 - Data: 01 de novembro de 2012.
FICHA
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO nº. 24 (vinte e quatro) da QUADRA 01 (um), do “BAIRRO
MORADA CORES DE MINAS”, Município e Comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de
360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente para a RUA
ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD; 12,00 metros aos fundos com o lote nº 09; 30,00 metros do lado
direito com o lote nº 23; e 30,00 metros do lado esquerdo com o lote nº 25. Inscrição Imobiliária nº
40045000.
PROPRIETÁRIA:- a empresa OSPER AMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CNPJ
nº 13.261.992/0001-52, com sede e foro nesta Cidade de Pará de Minas-MG, na Avenida Presidente
Vargas, nº 1145, Bairro Vila Raquel, CEP: 35.661-000.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula nº. 51.072 do livro 2, datada de 19/08/2011, deste Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG (Protocolo 143.011 - Emol.: R$ 13,96- Tx. Fisc.
Jud.:R$ 4,39 Total: R$ 18,35).
NOTA.:- Nos termos do Decreto nº 7.043/12, que aprovou o loteamento, o imóvel constante da presente
matrícula foi instituído como ÁREA INSTITUCIONAL. - hf- O OFICIAL, e 4:
CERTIDÃO
Cenifico e dou fé que a presente cópia, extraída
nos termos do art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/73,
é reprodução fiel da matrícula a que se refere.
Pará de Minas, MA NOV, —
— po —
REGISTRO DE TVE COMARCA DE PARÁ DE MINAS -MG
REGISTRO Di 7
Comarca de Pará de Minas - MG
MUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO» Crcisl da Registro
Françisço Antônio Eleutário Flores - Esc, Substituio
mama
fa Emol R$12.21
ya Fisc RS 431
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO |
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de Avaliação
desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 19.292/2022 de 13 de janeiro de
2022, designados conforme despacho da Diretoria de Desenvolvimento
Urbano e Fiscalização no processo 446118/2023 para procederem avaliação
do lote de terreno numero 24 da quadra Ol, com 360,00 mº, situado no bairro
Morada Cores de Minas, neste Município de Pará de Minas, depois de se
inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam o lote de
terreno em R$140.000,00, (cento e quarenta mil reais).
Pará de vinha 18 da junho de 2024
Assessor Turídico — OAB/MG
Praça Afonso Pena, 30, Centro - CEP 35660-013 - Pará de Minas - MG
Fone: ta asa 5600