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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Poder Executivo empenhar esforços para instituir o Programa
Escola Protegida no município de Pará de Minas em cumprimento da Lei n° 6.955/2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de outubro de 2024.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: A Lei entrou em vigor em 25 outubro de 2023 e até hoje ainda não
vem sendo cumprida. A lei prevê diversas ações que vão desde a realização de palestras,
cursos e prevenção ao bulling até a instalação de câmeras de monitoramento.
Ressalto que já existem projetos prontos para serem trabalhados nas escolas,
principalmente nas áreas mais carentes, porém, o executivo precisa se empenhar para
colocar em prática.
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