materia nº 88/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
iii z
PROTOCOLO GERAL 1828/2024
Data: 14/10/2024 - Horário: 13:06 À E
Legislativo - PLO 88/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º VS /2022
Altera a redação do caput do artigo 4.º
da Lei Municipal 6.745/2022 que dispõe
sobre a criação e atualização do
regramento legal do Conselho Municipal
de Transporte, Trânsito e Mobilidade
Urbana do Município de Pará de Minas
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º O caput do artigo 4.º da Lei Municipal 6.745/2022 que dispõe sobre a
criação e atualização do regramento legal do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º O Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
será integrado pelos seguintes membros, paritariamente:
I. 01 (um) representante Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
H. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano sendo: 02(dois) arquitetos ou engenheiros e, 01 (um) membro do
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário;
II. —01l(um) Representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IV. 0l(um) Representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
V. 01(um) Representante da Guarda Civil Municipal;
VI. 07 (sete) Representantes da Comunidade.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de outubro de 2024.
HERNÂANDO|FERNANDES DA SILVA
Procuratlor Ge do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Mensagem nº 039 / 2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
em anexo, que altera a redação do caput do artigo 4.º da Lei Municipal 6.745/2022 que dispõe
sobre a criação e atualização do regramento legal do Conselho Municipal de Transporte,
Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
A alteração legislativa ora em tema tem por objetivo adequar a legislação
acima destacada no sentido de incluir na composição do Conselho Municipal de Transporte,
Trânsito é Mobilidade Urbana um membro da Guarda Civil Municipal, acrescentando ainda
um membro da sociedade civil para preservar a necessária paridade entre membros do Poder
Público e da iniciativa privada.
Referida adequação é fruto de solicitação emanada da Presidência do Conselho
em tema à Presidência desta R. Casa, trazendo elementos técnicos que justificam a alteração
ora proposta, considerando especialmente os relevantes serviços que a corporação da Guarda
Civil Municipal tem implementado, especialmente no que tange à fiscalização do trânsito em
nosso Município, sendo esta uma de suas atribuições primárias.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Ordinária apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas de “IL de 2024.
—
HERNAND RNANDES DA SILVA
Procurador | do Município - OAB/MG 117.233
ELIA IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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