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materia
nº 79/2024
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
79 / 2024 |
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| Date |
2024-10-15 |
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| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei 63/2024 |
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| native_id | 20297 |
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Autoria
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Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 79 de 2024 primeiro autor
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