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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
ao Departamento de Trânsito que seja comprida a lei 6.999/2024, que determina que o
Departamento Municipal Trânsito de Pará de Minas-MG divulgue trimestralmente
os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 outubro de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa:
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita arrecadada com
a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O munícipe Paraminense tem direito de conhecer qual a destinação dos recursos
arrecadados com as multas, ajudar na fiscalização correta e adequada na utilização
de tais recursos.
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