Ata da 35ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia quinze do mês de outubro de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores Cléber
Gonçalves e Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a
sessão. A ata da reunião realizada no dia 8 de outubro de 2024 foi aprovada sem
restrições. LEITURA DE PARECERES: Não houve. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foram aprovados por 14X00 em 1ª e em 2ª votação: o Projeto de
Lei nº 18/2024, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Dispõe sobre a
Política de Atenção Integral às pessoas com Doença de Parkinson e outros
Parkinsonismos no âmbito do município de Pará de Minas (foi aprovada por 14X00
a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 18/2024); Projeto de Lei nº 67/2024, de
autoria do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva – Garante o direito dos usuários
ao acesso a informações acerca de equipes assistenciais de profissionais de Saúde
que compõem a rede municipal de saúde. Foi concedida vista ao Projeto de
Resolução nº 02/2024, por solicitação da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte; e ao Projeto de Lei nº 63/2024, por solicitação do vereador Luiz Fernando
de Lima. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e
assuntos tratados: Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: deu boas vindas aos
vereadores eleitos presentes; fez considerações sobre leis que não estão sendo
cumpridas no município, mencionou a Lei nº 6.955/2023, que cria o Programa
Escola Protegida, da qual ele foi o autor, e a lei que trata da divulgação trimestral
dos valores arrecadados com multas, fez questionamentos relacionados, pontuou
que não está havendo transparência, cobrou o cumprimento das leis; registrou que,
após sua fala na tribuna da Câmara, foi alterada resolução relativa a eleições para
diretores nas escolas municipais, sendo retirada lista tríplice, pontuou que continua
havendo a participação de servidores contratados no processo quando deveria haver
apenas servidores efetivos, pediu à Comissão de Educação da Câmara que se
empenhe nessa demanda; registrou que recebeu reclamação de que uma equipe
infantil de handebol foi classificada para uma etapa de um torneio nacional em
Recife e não conseguiu o apoio da prefeitura de Pará de Minas para custeio da
viagem, pontuou que foi dito que não havia recurso, porém para pagar altos salários
a cargos há recursos. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações
sobre o não cumprimento de leis pelo Executivo de Pará de Minas, citou a Lei nº
6.955/2023 (Programa Escola Protegida, de autoria do vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva), a lei que trata da divulgação trimestral dos valores arrecadados com
multas, de sua autoria, a lei que trata da retirada de fios desordenados e em desuso,
de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho, a lei que trata da remoção de
veículos abandonados em vias públicas, de autoria do vereador Sérgio Martins
Vargas; fez considerações sobre o anúncio do prefeito Elias Diniz de sua précandidatura a deputado estadual; fez considerações e críticas à administração
municipal; registrou que chegou-se ao número de cinquenta e cinco internações em
casas de recuperação para dependência química, que, no último domingo, houve
quatro graduações (pessoas terminando o tratamento) na Fazendinha Divina
Misericórdia, duas na Casa Vida e Renascer, a qual comemorou vinte e cinco anos
de comunidade terapêutica, enalteceu o trabalho realizado pelas comunidades
terapêuticas, registrou que faz o trabalho de salvar vidas desde 13 de junho de 2004
e que é o trabalho que ele mais ama fazer. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Foram aprovados por 13X00 os requerimentos nºs 1429 a 1447/2024. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 22 de outubro de 2024, à hora regimental. Para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.