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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria Municipal de Saúde que encaminhe informações sobre o recurso
público oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) disponibilizado em 19 de junho
de 2024 para investimento no município na compra de um Castra-Móvel, conforme ofício
anexo n° 376/2024.
Consiste tais informações no seguinte:
a) Informar o processo da compra;
b) Informar o município já abriu processo licitatório e qual a previsão;
c) Encaminhar outras informações que julgar pertinentes e que esclareça a
situação.
Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e
fiscalização dos negócios municipais;
Considerando a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal;
Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz
textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”;
Solicitamos a prestação de informações, detalhando-as na forma acima descrita.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de outubro de 2024.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
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