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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Departamento Municipal de Trânsito que seja cumprida a Lei n° 6.999/2024,
que determina que seja divulgado trimestralmente os valores arrecadados com multas de
trânsito e a destinação desses recursos.
A solicitação se faz necessária para conhecimento da destinação dos recursos
arrecadados com as multas e contribuir na fiscalização correta e adequada na utilização
de tais recursos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de outubro de 2024.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
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