materia nº 4/2024

 
 EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024 
O art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica sustado nos termos do art. 49, V da Constituição Federal e art. 62, XXX 
da Constituição do Estado de Minas Gerais o Decreto do Poder Executivo n° 13.182 de 09 de 
outubro de 2023 que regulamenta a metodologia de aferição das condicionantes da gestão 
para fins de distribuição da complementação VAAR no âmbito do município de Pará de 
Minas em atendimento ao disposto da Lei Federal n° 14.113/2020 e a Resolução nº 20 de 04 
de outubro de 2024 da Secretaria Municipal de Educação que estabelece normas para o 
processo de escolha de servidor para o cargo de provimento em comissão de Diretor e Vice￾diretor de Escola da Rede Municipal de Ensino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de outubro de 2024.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa: 
A secretaria Municipal de Educação publicou a Resolução n° 20 em substituição à 
Resolução n° 19/2024.