Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia vinte e dois do mês de outubro de 2024, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Ronivelton
Correa Barbosa. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada no dia 15 de outubro de 2024 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
PARECERES: Não houve. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado
por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do
Executivo – Promove alterações na Lei Municipal 6581/2021, que dispõe sobre a
regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no
âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências. Foi concedida
vista: ao Projeto de Lei nº 81, 2024, por solicitação do vereador Gladstone Correa
Dias; ao Projeto de Lei nº 63/2024, por solicitação da Comissão de Educação,
Cultura e Esporte; ao Projeto de Resolução nº 02/2024, por solicitação da
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco. Foram aprovadas as Moções de
Aplausos nºs 32, 33 e 34/2024, do vereador Gladstone Correa Dias para Ana Sousa,
do vereador Nilton Reis Lopes para Fabiano Lopes Ferreira, do vereador
Dilhermando Rodrigues Filho para o time de futsal da Associação dos Surdos de
Pará de Minas. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Jardel Junior Duarte
Silveira, que falou sobre o Projeto de Lei 81/2024. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre falta de locais para parar e
estacionar veículos em Pará de Minas, pontuou que a solução está pronta, existe
uma lei aprovada pela Câmara que regulamenta o estacionamento rotativo em Pará
de Minas que não foi efetivada e bastaria o município instalar placas de proibido
estacionar, que indicam que é proibido estacionar, mas não parar; fez considerações
sobre cobranças indevidas de IPTU pela Prefeitura de Pará de Minas, deixou o
alerta para a população de que a prefeitura está fazendo as cobranças de quem deve
IPTU, porém nem todos estão devendo, algumas pessoas pagaram, e a prefeitura
não deu baixa, sendo necessário verificar se realmente não foi feito o pagamento, e
quem está devendo terá oportunidade de regularizar o débito, pois o município
parcelará a dívida em até trinta e seis meses; fez considerações e questionamentos
sobre venda de imóvel onde está estabelecida a Creche Santa Terezinha, disse ser
necessário lembrar que a concessão do prédio do Colégio São Francisco, um dos
melhores prédios do patrimônio público do município, cedido há vinte anos, está
para vencer no dia 9 de dezembro de 2024 e que o imóvel tem que voltar para o
município, que o prefeito devolva o prédio para o município. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: fez considerações e questionamentos sobre obra de
reconstrução de ponte no povoado de Guardas, onde fica a comunidade terapêutica
Casa Divina Misericórdia, que não é finalizada; cobrou a construção de calçadas
na avenida Ovídio de Abreu, na entrada da cidade; fez considerações sobre
promessas do chefe do Executivo de construção de casas populares em Pará de
Minas, pontuou que não chegou à Câmara qualquer projeto relacionado; manifestou
pesar pelo falecimento do doutor Ênio Talma Ferreira Rezende e condolências à
família. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou fresamento de duas vias em
Torneiros, rua 2 e rua da Cacimba; registrou que está em andamento o asfaltamento
entre Torneiros e Carioca, de forma lenta, que o asfaltamento da BR 262 até
Meireles está praticamente pronto, parabenizou a empresa responsável, a qual
elogiou; cobrou a instalação de parquinhos em Torneiros e em Carioca, sinalização
de trânsito em Torneiros, volta das linhas municipais em Torneiros, instalação de
placas de trânsito que permitem embarque e desembarque nas ruas do centro da
cidade. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez considerações e
questionamentos sobre reportagem da Rádio Santa Cruz em que o prefeito Elias
Diniz fala sobre benefícios que a usina de asfalto irá trazer para o município e que a
usina será utilizada para fazer serviço de tapa-buracos no período das chuvas,
pontuou que queria entender tal lógica porque não há material agregado nem
licitação para isso. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações e
questionamentos sobre dificuldades na emissão de carteiras de identidade em Pará
de Minas, mencionou a necessidade de se verificar a questão e de a Câmara cobrar
soluções; fez considerações sobre problemas nas obras das farmacinhas dos
bairros Prefeito Walter Martins e Paraíso, pontuou que a situação é vergonhosa,
que, antes de as obras serem terminadas, precisarão ser reformadas; mencionou a
obra de construção da unidade básica de saúde do bairro Paraíso, pontuou que, pelo
que se vê, a obra não será finalizada; mencionou problemas no asfaltamento de vias
do bairro União; fez considerações sobre articulações feitas por ele nos últimos três
anos para reinstalação de um Instituto Médico Legal - IML em Pará de Minas e
sobre a necessidade de cobrar dos órgãos competentes as providências que faltam
para a reinstalação. Vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre requerimentos
apresentados por ele nesta sessão, solicitando instalação de redutor de velocidade na
rua Nova Serrana e na rua José Bueno de Oliveira, limpeza de bueiros no bairro
Jardim América, melhorias na estrada de acesso a Córrego das Pedras,
principalmente ao Condomínio Três Lagoas. Vereador Marcílio Magela de
Souza: fez considerações sobre dificuldades na emissão de carteiras de identidade
em Pará de Minas, registrou que, quando ele e outros vereadores trouxeram o posto
de identificação para emissão de carteiras de identidade para a Câmara, foi com a
intenção de melhorar o atendimento, a ideia era que a emissão continuasse no centro
da cidade e houvesse mais um posto na Câmara, e ficou somente o posto da
Câmara, sendo vergonhosa para o município a demora na emissão do documento,
manifestou indignação pela situação (a vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco registrou que o objetivo dos vereadores que pediram uma sala na Câmara
para o posto de emissão de carteiras de identidade era ampliar o atendimento à
população, criando-se um outro ponto de atendimento, e não trazer para a Câmara o
que já existia, ter trazido para a Câmara o que já existia foi uma decisão do
presidente da Câmara à época. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho pontuou
que era contrário a trazer o posto de emissão para a Câmara e que não era ele o
presidente à época); fez considerações sobre parquinhos que estão sendo instalados
na cidade, pontuou que foi votada na Câmara lei de sua autoria determinando que
todos os parquinhos a serem instalados devem contar com brinquedos para crianças
com deficiência, e a lei não está sendo cumprida, mencionou a necessidade de,
quando for feito projeto desta natureza, que se prevejam as penalidades; fez elogios
ao atendimento recebido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA pelo cidadão
Marcelo Vinícius de Souza, seu irmão, agradeceu, em nome dele e a seu pedido, o
bom atendimento prestado, parabenizou a prefeitura e a Secretaria Municipal de
Saúde pelo excelente serviço que tem sido prestado à população. Vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco: registrou que, antes do período eleitoral, o delegado
Éderson concedeu uma entrevista dizendo que faria um mutirão para emissão de
carteiras de identidade após as eleições, ela enviará ofício cobrando para que isso
aconteça: registrou que recebeu várias mensagens a respeito de cobrança indevida
do IPTU em Pará de Minas, pontuou que deixa registrada reclamação com o fato de
o contribuinte ter que pagar por uma falha no sistema da prefeitura; fez
considerações sobre problemas no trânsito em Pará de Minas, pontuou que não há
sinalização devida em Pará de Minas, que as cobranças não são de agora, por
diversas vezes a Câmara cobrou o funcionamento do Conselho Municipal de
Trânsito, faltam campanhas educativas, uma vida foi perdida no último fim de
semana em decorrência de um atropelamento, cobrou do poder público, além das
sinalizações, a realização de campanhas educativas; falou sobre requerimento
apresentado por ela nesta sessão solicitando informações à Secretaria Municipal de
Educação relacionadas à transferência de local da Creche Municipal Santa
Terezinha. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações sobre problemas
em obras públicas no município de Pará de Minas, citou vias nas quais foi feita
pavimentação poliédrica há poucos meses e que já estão com pedras soltas e, em
vez de a prefeitura fazer manutenção, a prefeitura faz "tapa-buraco" com
pavimentação asfáltica, remendando, de forma incorreta, o que sinaliza que as obras
continuam sendo feitas com má qualidade; sugeriu à Comissão de Obras que
envolva o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, que sugira,
mais uma vez, à presidência da Câmara, contratar uma assessoria técnica para
acompanhar as obras, uma vez que os vereadores não têm conhecimento técnico
para fazer o acompanhamento. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram
aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 1449 a 1453, 1455 a 1475/2024.
Requerimentos de voto de pesar: 1454 e 1448/2024, do vereador Gladstone Correa
Dias pelo falecimento de Eliza Maria Moreia de Carvalho e de Renata Lúcia
Machado. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 29 de outubro de 2024, à
hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.