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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaINSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA’S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº 64/2013
 
Institui as Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes – Cipa’s, no âmbito da administração
municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
 Art. 1º – Todas as unidades das diversas secretarias que compõem a Prefeitura
do Município de Pará de Minas deverão organizar e manter em funcionamento uma
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma da Norma
Regulamentadora nº 5, editada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1.978, do
Ministério do Trabalho.
 Art. 2º – Os titulares da representação dos servidores da CIPA, com exceção
dos que exercerem cargo de livre provimento em comissão, não poderão ser
transferidos de setor ou exonerados desde o registro de suas candidaturas até 2 (dois)
anos seguintes ao término de seus mandatos.
 Parágrafo único – Não se aplica a vedação do caput deste artigo ao servidor
que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que
venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de
exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.
 Art. 3º – A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção
de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de
trabalho dos servidores públicos municipais e será, obrigatoriamente, instalada em
todas as unidades com mais de 20 (vinte) servidores que compõem a prefeitura.
 Art. 4º – Para cumprir seu objetivo, a CIPA deverá desenvolver as seguintes
atividades:
 I – realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção
de riscos ocupacionais;
 II – estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem￾estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar
Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
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ou neutralizar os riscos existentes;
 III – investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças
associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até que
sejam finalizadas;
 IV – discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o
estabelecido no item anterior;
 V – realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria,
inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao
responsável pela área, à gerência da unidade e à Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
 VI – promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho
emitidas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e órgãos afins, zelando pela sua
observância;
 VII – despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e
doenças ocupacionais, por meio de trabalho educativo, estimulando-os a adotar
comportamento preventivo;
 VIII – participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho
promovidas pela Prefeitura e por representações da categoria, bem como das
convenções de CIPA’s da prefeitura do município de Pará de Minas;
 IX – promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho – SIPAT;
 X – promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar
necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à segurança, à
medicina do trabalho e outros.
 
 Art. 5º – A CIPA será composta por representantes dos servidores e da
administração, independentemente do tipo de vínculo de trabalho.
 § 1º - O número de membros que irão compor a CIPA será determinado pela
proporção de 1 (um) membro de cada unidade da administração para cada 20 (vinte)
servidores, tendo no mínimo 4 (quatro) e no máximo 26 (vinte e seis) membros.
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 § 2º - A CIPA será composta de forma que a maior parte dos setores que
compõem cada unidade da administração esteja representada, necessariamente
incluída a representação dos setores que oferecem maior risco.
 Art. 6º – Os representantes da administração serão indicados pela gerência da
unidade.
 § 1º - O número de candidatos indicados pela administração deverá corresponder,
no máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, a
administração obrigada a indicar, no mínimo, um membro.
 § 2º - Os titulares da representação da administração na CIPA não poderão ser
reconduzidos a mais de um mandato consecutivo.
 Art. 7º – Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto,
em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.
 § 1º - É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação
dos servidores.
 § 2º - Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de
serviço na prefeitura.
 § 3º - O mandato dos membros terá a duração de 2 (dois) anos, com direito à
reeleição somente para os titulares da representação dos servidores.
 § 4º - As eleições serão convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do término
do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30
(trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se
para exercer suas funções.
 § 5º - O prazo para as inscrições de candidatos deve se estender até 7 (sete) dias
antes da votação.
 § 6º - A eleição será organizada pela CIPA cujo mandato esteja findando.
 § 7º - Os cargos de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo
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secretário serão escolhidos pelos membros da CIPA.
 § 8º - O presidente da CIPA será substituído pelo vice-presidente nos seus
impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo.
 Art. 8º – A CIPA reunirá todos os seus membros uma vez por mês, em local
apropriado e durante o horário normal de expediente, obedecendo ao calendário
anual, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem o comparecimento
de seus membros.
 § 1º - O membro que tiver mais de três faltas injustificadas ou se recusar a
comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, será
convidado para assumir o lugar desse membro o candidato suplente mais votado.
 § 2º - Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como
convidado.
 § 3º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação,
e serão consideradas aprovadas se obtiverem maioria simples de votos.
 § 4º - A CIPA deverá apresentar mensalmente, por meio de material escrito,
relatório de suas atividades a todos os funcionários da unidade.
 Art. 9º – Os membros da CIPA deverão dispor de 6 (seis) horas semanais para
trabalhos exclusivos da unidade.
 Art. 10º - Compete ao presidente da CIPA:
 I – convocar os membros para reuniões da CIPA;
 II – determinar tarefas para os membros da CIPA;
 III – presidir as reuniões, encaminhando à gerência da unidade as recomendações
aprovadas e acompanhar a sua execução;
 IV – manter e promover o relacionamento da CIPA com a Secretaria Municipal
de Gestão Pública e com órgãos afins.
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 Art. 11º - Compete aos secretários da CIPA:
 I – elaborar as atas das eleições da posse e das reuniões, registrando-as em livro
próprio;
 II – preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;
 III – manter o arquivo da CIPA atualizado;
 IV – providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da
CIPA.
 Art. 12º - Compete aos membros da CIPA:
 I – elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;
 II – participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando
sobre as recomendações;
 III – investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os
acidentes ocorridos;
 IV – frequentar cursos para os componentes da CIPA, na forma que vierem a ser
regulamentados;
 V – cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a
respectiva gestão.
 Art. 13º - Compete à administração:
 I – proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das
atribuições da CIPA;
 II – possibilitar uma sala própria para a CIPA desenvolver suas atividades;
 III – autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que
forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;
 IV – assessorar a implantação da CIPA;
 V – zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho
estabelecidas pelo órgão competente;
 VI – divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores municipais.
 Art. 14º - Compete aos servidores da unidade:
 I – eleger seus representantes na CIPA;
 II – informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de
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acidentes e apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho;
 III – observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes transmitidas
por membros da CIPA;
 IV – informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho.
 Art. 15º - Ao término do processo eleitoral, o presidente da comissão eleitoral
terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar ao Ministério do Trabalho
cópia das atas de eleição e de posse dos membros eleitos e para registrar a CIPA na
Delegacia do Trabalho.
 Art. 16º - Após a publicação desta lei, a unidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para solicitar a implantação da CIPA ao órgão competente.
 Art. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de Junho de 2.013
Vereador Flávio Medina Neto
Vereador Rodrigo Varela Franco
Justificativa
A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes surgiu a partir da Revolução
Industrial na Inglaterra, segunda metade do século XVIII, em decorrência da chegada
das máquinas nas empresas e do aumento do número de acidentes e lesões, bem como
da necessidade de um grupo que pudesse apresentar sugestões para corrigir possíveis
riscos de acidentes no trabalho.
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No Brasil, a CIPA nasceu em 1944, mais precisamente no dia 10 de novembro,
durante o governo Getúlio Vargas. Coube a ela dar os primeiros passos para a
implantação da Segurança do Trabalho no Brasil.
O objetivo das ações da CIPA é observar e relatar as condições de risco no ambiente
de trabalho e solicitar medidas para reduzir e até eliminar os riscos existentes e/ou
neutralizá-los. Portanto, sua missão é preservar a saúde e a integridade física dos
trabalhadores.
Seu papel mais importante é o de estabelecer uma relação de diálogo e
conscientização. Ela deve ser a ponte que liga gerentes e empregados e, de forma
criativa e participativa, deve opinar na forma como os trabalhos são realizados,
objetivando sempre melhorar as condições de trabalho, visando à humanização do
trabalho e consequente melhoria nas condições de trabalho.
Dessa forma, passamos à apreciação dos meus pares, dignos e legítimos
representantes do povo pará-minense, este projeto de lei, na certeza de estarmos
contribuindo para a promoção da qualidade de vida dos trabalhadores.
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