| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA’S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2040 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO LEI Nº 64/2013 Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – Cipa’s, no âmbito da administração municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º – Todas as unidades das diversas secretarias que compõem a Prefeitura do Município de Pará de Minas deverão organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma da Norma Regulamentadora nº 5, editada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho. Art. 2º – Os titulares da representação dos servidores da CIPA, com exceção dos que exercerem cargo de livre provimento em comissão, não poderão ser transferidos de setor ou exonerados desde o registro de suas candidaturas até 2 (dois) anos seguintes ao término de seus mandatos. Parágrafo único – Não se aplica a vedação do caput deste artigo ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor. Art. 3º – A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais e será, obrigatoriamente, instalada em todas as unidades com mais de 20 (vinte) servidores que compõem a prefeitura. Art. 4º – Para cumprir seu objetivo, a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades: I – realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais; II – estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bemestar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais ou neutralizar os riscos existentes; III – investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até que sejam finalizadas; IV – discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior; V – realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela área, à gerência da unidade e à Secretaria Municipal de Gestão Pública. VI – promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e órgãos afins, zelando pela sua observância; VII – despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, por meio de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo; VIII – participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela Prefeitura e por representações da categoria, bem como das convenções de CIPA’s da prefeitura do município de Pará de Minas; IX – promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT; X – promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à segurança, à medicina do trabalho e outros. Art. 5º – A CIPA será composta por representantes dos servidores e da administração, independentemente do tipo de vínculo de trabalho. § 1º - O número de membros que irão compor a CIPA será determinado pela proporção de 1 (um) membro de cada unidade da administração para cada 20 (vinte) servidores, tendo no mínimo 4 (quatro) e no máximo 26 (vinte e seis) membros. Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais § 2º - A CIPA será composta de forma que a maior parte dos setores que compõem cada unidade da administração esteja representada, necessariamente incluída a representação dos setores que oferecem maior risco. Art. 6º – Os representantes da administração serão indicados pela gerência da unidade. § 1º - O número de candidatos indicados pela administração deverá corresponder, no máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, a administração obrigada a indicar, no mínimo, um membro. § 2º - Os titulares da representação da administração na CIPA não poderão ser reconduzidos a mais de um mandato consecutivo. Art. 7º – Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas. § 1º - É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos servidores. § 2º - Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na prefeitura. § 3º - O mandato dos membros terá a duração de 2 (dois) anos, com direito à reeleição somente para os titulares da representação dos servidores. § 4º - As eleições serão convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se para exercer suas funções. § 5º - O prazo para as inscrições de candidatos deve se estender até 7 (sete) dias antes da votação. § 6º - A eleição será organizada pela CIPA cujo mandato esteja findando. § 7º - Os cargos de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais secretário serão escolhidos pelos membros da CIPA. § 8º - O presidente da CIPA será substituído pelo vice-presidente nos seus impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo. Art. 8º – A CIPA reunirá todos os seus membros uma vez por mês, em local apropriado e durante o horário normal de expediente, obedecendo ao calendário anual, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem o comparecimento de seus membros. § 1º - O membro que tiver mais de três faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, será convidado para assumir o lugar desse membro o candidato suplente mais votado. § 2º - Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como convidado. § 3º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação, e serão consideradas aprovadas se obtiverem maioria simples de votos. § 4º - A CIPA deverá apresentar mensalmente, por meio de material escrito, relatório de suas atividades a todos os funcionários da unidade. Art. 9º – Os membros da CIPA deverão dispor de 6 (seis) horas semanais para trabalhos exclusivos da unidade. Art. 10º - Compete ao presidente da CIPA: I – convocar os membros para reuniões da CIPA; II – determinar tarefas para os membros da CIPA; III – presidir as reuniões, encaminhando à gerência da unidade as recomendações aprovadas e acompanhar a sua execução; IV – manter e promover o relacionamento da CIPA com a Secretaria Municipal de Gestão Pública e com órgãos afins. Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 11º - Compete aos secretários da CIPA: I – elaborar as atas das eleições da posse e das reuniões, registrando-as em livro próprio; II – preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões; III – manter o arquivo da CIPA atualizado; IV – providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da CIPA. Art. 12º - Compete aos membros da CIPA: I – elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA; II – participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações; III – investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os acidentes ocorridos; IV – frequentar cursos para os componentes da CIPA, na forma que vierem a ser regulamentados; V – cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão. Art. 13º - Compete à administração: I – proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da CIPA; II – possibilitar uma sala própria para a CIPA desenvolver suas atividades; III – autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA; IV – assessorar a implantação da CIPA; V – zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão competente; VI – divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores municipais. Art. 14º - Compete aos servidores da unidade: I – eleger seus representantes na CIPA; II – informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais acidentes e apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho; III – observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes transmitidas por membros da CIPA; IV – informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho. Art. 15º - Ao término do processo eleitoral, o presidente da comissão eleitoral terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar ao Ministério do Trabalho cópia das atas de eleição e de posse dos membros eleitos e para registrar a CIPA na Delegacia do Trabalho. Art. 16º - Após a publicação desta lei, a unidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar a implantação da CIPA ao órgão competente. Art. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de Junho de 2.013 Vereador Flávio Medina Neto Vereador Rodrigo Varela Franco Justificativa A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes surgiu a partir da Revolução Industrial na Inglaterra, segunda metade do século XVIII, em decorrência da chegada das máquinas nas empresas e do aumento do número de acidentes e lesões, bem como da necessidade de um grupo que pudesse apresentar sugestões para corrigir possíveis riscos de acidentes no trabalho. Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais No Brasil, a CIPA nasceu em 1944, mais precisamente no dia 10 de novembro, durante o governo Getúlio Vargas. Coube a ela dar os primeiros passos para a implantação da Segurança do Trabalho no Brasil. O objetivo das ações da CIPA é observar e relatar as condições de risco no ambiente de trabalho e solicitar medidas para reduzir e até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizá-los. Portanto, sua missão é preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Seu papel mais importante é o de estabelecer uma relação de diálogo e conscientização. Ela deve ser a ponte que liga gerentes e empregados e, de forma criativa e participativa, deve opinar na forma como os trabalhos são realizados, objetivando sempre melhorar as condições de trabalho, visando à humanização do trabalho e consequente melhoria nas condições de trabalho. Dessa forma, passamos à apreciação dos meus pares, dignos e legítimos representantes do povo pará-minense, este projeto de lei, na certeza de estarmos contribuindo para a promoção da qualidade de vida dos trabalhadores. Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b