Ata da 37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia vinte e nove de outubro de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores
Dilhermando Rodrigues Filho e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e
verificada a existência de quórum, o vice-presidente, vereador Ronivelton Correa
Barbosa, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 22 de outubro
de 2024 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Leitura de
requerimento pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva solicitando, nos termos
do art. 122, incisos I e II do Regimento Interno, apreciação e votação em caráter de
urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, que susta o Decreto do
Poder Executivo n°13.182, de 9 de outubro de 2023, que regulamenta a
metodologia de aferição das condicionantes da gestão para fins de distribuição da
complementação VAAR no âmbito do município de Pará de Minas. Requerimento
do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas
versando sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria do
Executivo, por solicitação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte – Promove
alterações na Lei Municipal 6581/2021, que dispõe sobre a regulamentação dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos
ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de
Minas MG e dá outras providências. Foi aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª votação
o Projeto de Resolução nº 02/2024, de autoria da Mesa Diretora – Altera a
Resolução nº 454, de 03 de maio de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável
aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. (Foi aprovada por 14X00 a
Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 02/2024, apresentada oralmente pelo
vereador Luiz Fernando de Lima). Foi aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª votação o
Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Executivo – Institui o Programa
Esverdeando Nossa Cidade e dá outras providências. Foi aprovado por 14X00 em 1ª
e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria do Executivo – Institui o
Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado -
PMMAC e dá outras providências. Foi aprovado por 08X06 em 1ª votação e por
09X05 em 2ª votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, de autoria do
vereador Gustavo Henrique Duarte Silva – Susta o Decreto do Poder Executivo n°
13.182, de 09 de outubro de 2023, que regulamenta a metodologia de aferição das
condicionantes da gestão para fins de distribuição da complementação VAAR no
âmbito do município de Pará de Minas em atendimento ao disposto da Lei Federal
n° 14.113/2020 e a Resolução nº 19, de 22 de agosto de 2024, da Secretaria
Municipal de Educação, que estabelece normas para o processo de escolha de
servidor para o cargo de provimento em comissão de diretor e vice-diretor de escola
da rede municipal de ensino (foi aprovada por 13X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2024 - O vereador Gladstone Correa Dias registrou que
votou contrariamente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 na 1ª votação e
na emenda ao projeto e que, na segunda votação, equivocadamente votou
favoravelmente ao projeto). ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram
uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins Vargas: fez
considerações sobre tratativas feitas por ele visando o início dos trabalhos
do Instituto Médico Legal - IML em Pará de Minas, registrou que procurou o
delegado regional Dr. Éderson Gonçalves a fim de questionar por que o IML ainda
não está funcionando, considerando que já se tem todo o equipamento, porém falta a
contratação de pessoal especializado, auxiliar de necropsia, pontuou que se trata de
má vontade do chefe do Poder Executivo, o qual poderia ter feito contratação
temporária do profissional até que o estado resolvesse a questão, ao passo que o
chefe do Poder Executivo criou cargos com altos salários para duas pessoas, disse
ao prefeito para fazer o certo, pediu a contratação do auxiliar de
necropsia. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou o atendimento de demandas
diversas, tais como substituição de lâmpadas do sistema de iluminação por
lâmpadas de led em todo o município; sinalização de trânsito em Torneiros e em
Carioca, com pinturas de faixas de travessia de pedestres, revitalização de pinturas
de placas, entre outras; registrou que está sendo instalado playground em Torneiros,
pontuou que as crianças estão muito felizes, agradeceu ao prefeito por ter atendido
sua reivindicação, registrou que será instalado um playground também em
Carioca. Vereador Carlos Roberto Lázaro: falou sobre requerimento apresentado
por ele nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Obras providenciar
conserto referente a vazamento na laje do gabinete odontológico da unidade básica
de saúde do bairro Nossa Senhora das Graças, pontuou que o gabinete foi
inaugurado recentemente, pediu o atendimento da demanda com a maior brevidade
possível, solicitou ao vereador Luiz Fernando de Lima que, se o pedido não for
atendido, que ele, no próximo ano, como vice-prefeito, tome providências para
atendimento da demanda; agradeceu ao ex-secretário de saúde, Wagner, e à
secretária Ana Clara, pelo atendimento do pedido de instalação do gabinete dentário
na unidade. Vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre requerimentos de sua
autoria, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificar proprietários
de lotes sujos no bairro Jardim América para que façam limpeza; solicitando à
Vigilância Sanitária que verifique os motivos da infestação de mini centopeias no
bairro Jardim América; solicitando à Cemig providências para que sejam resolvidos
os problemas constantes de queda de energia no bairro Jardim América e em
Córrego das Pedras, principalmente no Condomínio Três Lagoas. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: saudou o vereador eleito Vinícius, presente à reunião;
registrou que foi atingindo o número de cinquenta e sete internações em casas de
recuperação de dependentes químicos encaminhadas por ele, fez agradecimentos à
Fazendinha Vida e Renascer. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre
requerimentos de sua autoria, solicitando à Diretoria de Trânsito verificar a
possibilidade de colocar proibição de estacionamento em um dos lados da rua das
Orquídeas, no bairro Jardim Castelo Branco; solicitando o cadastramento de Código
de Endereçamento Postal – CEP para os logradouros de Barro Preto. VOTAÇÃO
DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 13X00 os requerimentos nºs
1466, 1478, 1479, 1481 a 1489, 1491, 1493 a 1495 e 1497 a 1500/2024. Foi
aprovado por 08X06 requerimento do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
solicitando, nos termos do art. 122, incisos I e II do Regimento Interno, apreciação
e votação em caráter de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024.
Requerimento de voto de pesar: 1480/2024, do vereador Gladstone Correa Dias
pelo falecimento de Geralda Lúcia da Silva. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Registra-se que,
nesta sessão, foi feita a entrega de Título de Cidadania Honorária a Marília
Carvalho de Melo, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, a qual não pôde receber a honraria durante a solenidade do dia 24 de
setembro de 2024. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 5 de novembro de 2024, à
hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.