materia nº 5/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1991/21
Data: 06/11/2024 - Horário: fa38
Legislativo - PRE 5/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (15 /2024
Dispõe sobre a realização de curso de
formação de vereadores em início de cada
legislatura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Pará de Minas deverá ministrar curso de
formação para as atividades da vereança, destinado aos vereadores eleitos, a ser
realizado no início de cada legislatura, com vistas a preparar esses agentes públicos
para o exercício do mandato legislativo
Art. 2º - O curso de formação será ministrado no primeiro trimestre do primeiro
ano da legislatura, e poderá ser promovido em parceria com outras instituições públicas
ou sem fins lucrativos, ou mediante a contratação de profissionais ou empresas
especializadas
Parágrafo único. O curso de formação poderá tambem contar com a participação
de autoridades e agentes públicos convidados. inclusive servidores do Poder
Legislativo e autoridades do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Executivo.
Art. 3º - O curso de formação de vereadores terá carga horária mínima de 20
(vinte) horas e conterá, pelo menos. os seguintes conteúdos programáticos:
[- O Município na Constituição Federal;
IH- A Lei Orgânica Municipal;
III - Regimento Interno da Câmara:
IV - Atribuições e prerrogativas do Vereador:
V - Técnica e processo legislativo;
VI- A estrutura da administração pública municipal;
VII - Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis Orçamentárias:
VIII - Participação popular e transparência.
Art. 4º - Poderão ser convidados a participar do curso de que trata esta resolução
os primeiros suplentes de cada bancada com representação na Câmara Municipal,
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Art 5º - Ao Vereador ou suplente cuja frequência no curso de formação for igual
ou superior a 80%, será outorgado o certificado de participação.
Arm. 6º - O curso de formação legislativa não tem caráter avaliativo ou
comparativo. mas tão somente participativo e educativo, sendo facultativa a
participação dos vereadores é suplentes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente resolução, se houver, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de novembro de 2024.
GUSTAVO Assinado de forma
HENRIQUE digital por GUSTAVO
HENRIQUE DUARTE
DUARTE SILVA:06351009677
SILVA:0635100 Dados: 2024.11.06
9677 14:22:31 0300"
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O projeto em referência tem O objetivo de tornar obrigatória a oferta, pela
Câmara Municipal, de um curso de formação para os vereadores eleitos. no início de
cada legislatura.
Essa capacitação é importantíssima para prover os novos vereadores de
conhecimentos mínimos a respeito do mandato que vão exercer. é assim permitir-lhes ter
um desempenho adequado desde o início da legislatura.
Sabemos que os vereadores são eleitos com base em critérios de
representatividade popular, e por vezes, nem todos tem conhecimento dos assuntos
técnicos e políticos relacionados ao mandato parlamentar, € até mesmo desconhecem os
seus deveres e as prerrogativas que têm e como podem exercê-las.
Neste sentido, proponho o presente projeto de resolução, a fim de instituir à
obrigatoriedade de o Poder Legislativo fornecer uma capacitação inicial para Os
vereadores eleitos, em todos os mandatos, a partir já do próximo que se iniciará em 2025.
Sob o ponto de vista jurídico não há nenhum impedimento a este projeto. A
Constituição Federal, em seu artigo 37, prega o principio da Eficiência, o que envolve
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procurar o melhor funcionamento dos órgãos públicos, e a capacitação dos agentes
políticos, assim como dos servidores públicos, é uma forma de buscar atingir essa
eficiência, para que a Câmara funcione melhor e para que os vereadores, representantes do
povo. desempenhem com mais qualidade e efetividade os seus mandatos.
Por outro lado, é bom que se esclareça também que o projeto não cria
obrigatoriedade aos vereadores de participarem do curso, até porque isso não seria
possível, já que apenas a Constituição e a legislação eleitoral é que podem estabelecer
exigências para o exercício de mandatos eletivos.
Registro também que 0 projeto não gera despesas obrigatórias para a Câmara,
visto que ele admite várias formas de realização do curso. inclusive à possibilidade de
ser ministrado sem custo, mediante parcerias com instituição pública ou sem fins
lucrativos que eventualmente se dispuser a ofertá-lo.
Por isso não há necessidade de elaboração de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, visto que esse impacto é incerto, de forma que a eventual
realização de despesas será analisada pela Mesa e a Presidência da Câmara no início de
cada gestão, subordinando-se à disponibilidade orçamentária que houver.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da legalidade
deste projeto e. em face da sua grande importância para a qualidade do trabalho dos
vereadores a partir da próxima legislatura, conto com a aprovação dos colegas
vereadores.
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