| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | CLASSIFICA E REGULA A DISPONIBILIDADE DE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI N° 41 /2013 Classifica e regula a disponibilidade de material e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a considerar disponível o material que esteja em desuso, seja obsoleto ou imprestável para o órgão gestor ou para o serviço público municipal. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, material é o termo genérico que designa qualquer item de suprimento introduzido no Sistema de Administração de Material do Município, destinado à utilização e/ou consumo, abrangidos os bens móveis. Art. 2° - São normas complementares desta lei os atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e Controladoria, objetivando disciplinar as atividades comuns aos sistemas envolvidos. Art. 3° - O material considerado disponível deve ser classificado para os efeitos desta lei, em: I - MATERIAL EM DESUSO - O estocado há mais de um ano, sem qualquer movimentação e todo aquele que, em estoque ou em serviço, independentemente da sua natureza, não tenha mais utilidade para o órgão gestor, devendo, por isso, ser remanejado na forma prevista no art. 8.° desta lei; II - MATERIAL OBSOLETO - é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no inciso anterior; III - MATERIAL IMPRESTÁVEL - é aquele sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas, devendo, por isso, ser alienado na forma prevista no art. 9 desta lei. Parágrafo único. O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da seguinte forma; a) INDIVIDUALIZADO - material sem despojamento de componentes, cuja possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação como unidade integrada; b) SUCATA - material ferroso, de madeira e de outras matérias que justifiquem sua alienação como matéria prima; c) INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 4° - A declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão gestor responsável pela guarda e conservação do material, formalizada por meio de processo regular, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade orçamentária, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - listagem descritiva do material; Il - declaração expressa de que o material se encontra disponível na unidade administrativa; III - razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a classificação contida no art. 3° desta lei. Art. 5° - A constatação da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria designada pelo titular da unidade orçamentária e composta de 3 (três) servidores, um dos quais do órgão municipal controlador do Patrimônio. § 1° - A Comissão de Vistoria procederá: I - à verificação de materiais em face do processo constituído na forma do art. 4° desta lei; II - à verificação das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras causas que tornem os bens inservíveis ao município; III - à classificação dos materiais na forma prevista no art. 3.° desta lei, reavaliando-os caso se recomende a alienação onerosa. § 2°- A Comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário qualificado ou de entidade devidamente credenciada. Art. 6° - A Comissão de Vistoria formalizará a perícia por meio de 2 (dois) documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das atividades desempenhadas, sendo os documentos : I - Termo de Vistoria - para o material classificado de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 3° desta lei; II - Termo de Baixa de Vida Útil - para o material classificado nos termos dos itens 1 a 3 do parágrafo único do art. 3° desta lei e sua reavaliação, se for o caso, para fins de alienação. § 1º – Em se tratando de veículos automotores de passeio ou utilitários, caminhões ou motocicletas, deverá o órgão municipal controlador do Patrimônio providenciar, com o respectivo órgão de trânsito, as devidas baixas de registro, se for o caso, anexando-as ao Termo de Baixa de Vida Útil, do qual passarão a serem partes integrantes. §2.°- O Termo de Vistoria, aprovado pelo titular da unidade orçamentária, servirá de documento básico para: a) transferência do material a outros órgãos do serviço público municipal que por ele se interessem; b) doação a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. §3°- No caso de doação do material, esta deverá ser precedida de uma comunicação formal do responsável pelo órgão municipal controlador do Patrimônio, PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais contendo relação especificada do material a ser doado, ao Prefeito Municipal, que autorizará a doação por meio de decreto. § 4° - O Termo de Baixa de Vida útil, lavrado pela Comissão de Vistoria e aprovado pelo titular da unidade orçamentária, constituirá documento básico de: a) comprovação da baixa na carga do responsável; b) comprovação para as anotações contábeis nos órgãos próprios da Secretaria Municipal de Fazenda e Controladoria; c) justificativa para abertura de licitação e consequente alienação; d) justificativa para doação do material inservível; e) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso. Art. 7° - O material submetido ao tratamento estabelecido nesta lei deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão municipal controlador do Patrimônio até a sua baixa definitiva. §1° - A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das hipóteses: a) alienação onerosa; b) doação nos termos a alínea “b”, § 2°, do art. 6.° desta lei; c) extravio ou destruição; e d) incineração. § 2°- O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter a destinação que melhor convier ao órgão gestor. Art. 8° - O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com o estabelecido nos incisos I e II do art. 3.° desta lei, será procedido, sempre que possível, por Portaria de Redistribuição de Material, adotada a sistemática: I - publicação no espaço próprio da administração pública, mencionando os seguintes elementos: a) listagem completa com dados necessários à sua identificação; b número de inventário, se for o caso; c) valores de incorporação ou aquisição; d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo órgão interessado; e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, para a realização da vistoria; f) data final para apresentação dos pedidos; II - substituição dos valores de incorporação ou aquisição, quando desconhecidos, por valores venais, a critério do dirigente da unidade orçamentária. III - consideração como imprestável ao serviço público do material excedente ou obsoleto, para o qual não acorrerem repartições interessadas, após duas publicações consecutivas, devendo ser emitido o correspondente Termo de Baixa de Vida útil e, após reavaliado, procedida a sua alienação. Art. 9 - A licitação para a alienação de material imprestável ao serviço público municipal obedecerá, no que couber, às disposições contidas em lei para as compras, obras ou serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licitação. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais § 1° - O material para o qual não acudirem licitantes, após duas publicações, será considerado inútil, devendo receber o tratamento estabelecido no § 2.° do art. 7° desta lei. § 2.° Para fins de alienação do material imprestável ao serviço público municipal, o titular da unidade orçamentária interessada solicitará a constituição de uma Comissão Especial de Licitação, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores, um dos quais do órgão municipal controlador do Patrimônio, que a presidirá, outro do órgão municipal local da Secretaria da Fazenda e o último do próprio órgão sob cuja administração o material se achar. Art. 10 - O extravio e a destruição do material serão verificados em sindicância, quando for o caso, em processo administrativo disciplinar, para definição de responsabilidades e lavratura do termo de baixa definitiva. Parágrafo único. O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o extravio, a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados por meio do termo aludido neste artigo. Art. 11 - Qualquer que seja a natureza do material alienado, a renda auferida deverá ser recolhida aos cofres municipais, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação. Art. 12 - Os órgãos municipais envolvidos deverão exercer rigoroso controle para que o material alienado seja retirado, pelo adquirente, nos prazos estabelecidos nos respectivos contratos. Art. 13 - Sujeitam-se às normas prescritas por esta lei os órgãos da administração direta e, no que couber, os órgãos da administração indireta e as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal. Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de abril de 2013. Vereador Silésio Mendonça