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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-04-25
Ementa CLASSIFICA E REGULA A DISPONIBILIDADE DE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI N° 41 /2013
 
 Classifica e regula a disponibilidade de
 material e dá outras providências.
 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a considerar disponível o
material que esteja em desuso, seja obsoleto ou imprestável para o órgão gestor ou
para o serviço público municipal.
 Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, material é o termo genérico que
designa qualquer item de suprimento introduzido no Sistema de Administração de
Material do Município, destinado à utilização e/ou consumo, abrangidos os bens
móveis.
 
 Art. 2° - São normas complementares desta lei os atos normativos expedidos
pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou em conjunto com a Secretaria
Municipal da Fazenda e Controladoria, objetivando disciplinar as atividades comuns
aos sistemas envolvidos.
 Art. 3° - O material considerado disponível deve ser classificado para os
efeitos desta lei, em:
 I - MATERIAL EM DESUSO - O estocado há mais de um ano, sem qualquer
movimentação e todo aquele que, em estoque ou em serviço, independentemente
da sua natureza, não tenha mais utilidade para o órgão gestor, devendo, por isso,
ser remanejado na forma prevista no art. 8.° desta lei;
 II - MATERIAL OBSOLETO - é o que, embora em condições de uso, não
satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível,
portanto, do mesmo tratamento previsto no inciso anterior;
 III - MATERIAL IMPRESTÁVEL - é aquele sem condições de uso, dadas
as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam
consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas, devendo, por isso,
ser alienado na forma prevista no art. 9 desta lei.
 Parágrafo único. O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da
seguinte forma;
a) INDIVIDUALIZADO - material sem despojamento de componentes, cuja
possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação como
unidade integrada;
b) SUCATA - material ferroso, de madeira e de outras matérias que
justifiquem sua alienação como matéria prima;
c) INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial.
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 Art. 4° - A declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão
gestor responsável pela guarda e conservação do material, formalizada
por meio de processo regular, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade
orçamentária, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
 I - listagem descritiva do material;
 Il - declaração expressa de que o material se encontra disponível na
unidade administrativa;
 III - razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a classificação
contida no art. 3° desta lei.
 Art. 5° - A constatação da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria
designada pelo titular da unidade orçamentária e composta de 3 (três) servidores,
um dos quais do órgão municipal controlador do Patrimônio.
 § 1° - A Comissão de Vistoria procederá:
I - à verificação de materiais em face do processo constituído na forma do art.
4° desta lei;
II - à verificação das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade
ou outras causas que tornem os bens inservíveis ao município;
III - à classificação dos materiais na forma prevista no art. 3.° desta lei,
reavaliando-os caso se recomende a alienação onerosa.
 § 2°- A Comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais,
devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário
qualificado ou de entidade devidamente credenciada.
 Art. 6° - A Comissão de Vistoria formalizará a perícia por meio de 2 (dois)
documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das
atividades desempenhadas, sendo os documentos :
 I - Termo de Vistoria - para o material classificado de acordo com o disposto
nos incisos I e II do art. 3° desta lei;
 II - Termo de Baixa de Vida Útil - para o material classificado nos termos dos
itens 1 a 3 do parágrafo único do art. 3° desta lei e sua reavaliação, se for o caso,
para fins de alienação.
 § 1º – Em se tratando de veículos automotores de passeio ou utilitários,
caminhões ou motocicletas, deverá o órgão municipal controlador do Patrimônio
providenciar, com o respectivo órgão de trânsito, as devidas baixas de registro, se
for o caso, anexando-as ao Termo de Baixa de Vida Útil, do qual passarão a serem
partes integrantes.
§2.°- O Termo de Vistoria, aprovado pelo titular da unidade orçamentária,
servirá de documento básico para:
a) transferência do material a outros órgãos do serviço público municipal que
por ele se interessem;
b) doação a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal
consista em atividade de relevante valor social.
 §3°- No caso de doação do material, esta deverá ser precedida de uma
comunicação formal do responsável pelo órgão municipal controlador do Patrimônio,
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contendo relação especificada do material a ser doado, ao Prefeito
Municipal, que autorizará a doação por meio de decreto.
 § 4° - O Termo de Baixa de Vida útil, lavrado pela Comissão de Vistoria
e aprovado pelo titular da unidade orçamentária, constituirá documento básico de:
a) comprovação da baixa na carga do responsável;
b) comprovação para as anotações contábeis nos órgãos próprios da
Secretaria Municipal de Fazenda e Controladoria;
c) justificativa para abertura de licitação e consequente alienação;
d) justificativa para doação do material inservível;
e) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso.
 
 Art. 7° - O material submetido ao tratamento estabelecido nesta lei deverá
permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão municipal controlador do
Patrimônio até a sua baixa definitiva.
§1° - A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das
hipóteses:
a) alienação onerosa;
b) doação nos termos a alínea “b”, § 2°, do art. 6.° desta lei;
c) extravio ou destruição; e
d) incineração.
 § 2°- O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter a destinação
que melhor convier ao órgão gestor.
 Art. 8° - O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com
o estabelecido nos incisos I e II do art. 3.° desta lei, será procedido, sempre que
possível, por Portaria de Redistribuição de Material, adotada a sistemática:
 I - publicação no espaço próprio da administração pública, mencionando os
seguintes elementos:
a) listagem completa com dados necessários à sua identificação;
b número de inventário, se for o caso;
c) valores de incorporação ou aquisição;
d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo órgão
interessado;
e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, para a realização
da vistoria;
f) data final para apresentação dos pedidos;
 II - substituição dos valores de incorporação ou aquisição, quando
desconhecidos, por valores venais, a critério do dirigente da unidade orçamentária.
 III - consideração como imprestável ao serviço público do material excedente
ou obsoleto, para o qual não acorrerem repartições interessadas, após duas
publicações consecutivas, devendo ser emitido o correspondente Termo de Baixa de
Vida útil e, após reavaliado, procedida a sua alienação.
 Art. 9 - A licitação para a alienação de material imprestável ao serviço público
municipal obedecerá, no que couber, às disposições contidas em lei para as
compras, obras ou serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa
de licitação.
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 § 1° - O material para o qual não acudirem licitantes, após
duas publicações, será considerado inútil, devendo receber o tratamento
estabelecido no § 2.° do art. 7° desta lei.
 § 2.° Para fins de alienação do material imprestável ao serviço público
municipal, o titular da unidade orçamentária interessada solicitará a constituição de
uma Comissão Especial de Licitação, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores,
um dos quais do órgão municipal controlador do Patrimônio, que a presidirá, outro
do órgão municipal local da Secretaria da Fazenda e o último do próprio órgão sob
cuja administração o material se achar.
 Art. 10 - O extravio e a destruição do material serão verificados em
sindicância, quando for o caso, em processo administrativo disciplinar, para
definição de responsabilidades e lavratura do termo de baixa definitiva.
 Parágrafo único. O perecimento em virtude de razões naturais, bem
como o extravio, a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão
comprovados por meio do termo aludido neste artigo.
 Art. 11 - Qualquer que seja a natureza do material alienado, a renda
auferida deverá ser recolhida aos cofres municipais, depois de deduzidas as
despesas necessárias à efetivação da licitação.
 Art. 12 - Os órgãos municipais envolvidos deverão exercer rigoroso
controle para que o material alienado seja retirado, pelo adquirente, nos prazos
estabelecidos nos respectivos contratos.
 Art. 13 - Sujeitam-se às normas prescritas por esta lei os órgãos da
administração direta e, no que couber, os órgãos da administração indireta e as
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal.
 Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 25 de abril de 2013.
 Vereador Silésio Mendonça

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