materia nº 97/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas -MG
PROTOCOLO GERAL 1996/2024
Data: 97/11/2024 - Horário: 08:43
Legislativo - PLO 97/2024
PROJETO DE LEI nº IM 12024
PARÁDE
Dispõe sobre a implantação de
dispositivo chamado “boca de lobo
inteligente” no âmbito do município de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação do dispositivo “boca de lobo inteligente” nos
bueiros dos logradouros públicos do município de Pará de Minas como forma de prevenir e
minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º Entende-se como “boca de lobo inteligente” o dispositivo composto por uma
caixa coletora instalada no interior dos bueiros. confeccionada em material termoplástico com
capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros do município, a qual
age como uma peneira. através da grade existente, permitindo a passagem de água, mas retendo
o material sólido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 6 de novembro de 2024.
MARCILIO
MAGELA DES":
SOUZA:563 “sister
71837672
Vereador Marcílio
Justificativa
A implementação da “boca de lobo inteligente” permitirá uma melhor
manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais no município, evitando alagamentos,
uma vez que age o dispositivo como uma peneira, impedindo a passagem do lixo. Com isso,
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(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
do
poderá ser minimizado o impacto causado pelas chuvas. diminuindo O acúmulo de lixo nos
bueiros. odor e proliferação de insetos € outros parasitas. além dos frequentes alagamentos
causados por recorrentes índices pluviométricos elevados ao longo do ano.
Por essas razões, convoco os nobres pares a aprovação do presente texto legal.
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