materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PARÁDEMINA
PROTOCOLO GERAL 2008/2024
Data: 07/11/2024 - Horário: 16:31
Legislativo - PRE 6/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 12024
Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora Mulher,
designadas pelo Presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras e, na ausência destas,
entre as servidoras efetivas.
Parágrafo único — Os mandatos das Procuradoras serão de 2 (dois) anos.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras eleitas e servidoras do órgão nas atividades da Câmara Municipal, bem como:
“I- Contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher,
por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos
órgãos competentes;
IH — Contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos
programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra
a mulher;
HI — Qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de
proteção e promoção das mulheres;
VI — Promover ações educativas relacionadas à violência e à discriminação contra a
mulher, bem como à participação e representatividade das mulheres nos espaços decisórios
e de poder, nas esferas institucional e política.
Art. 4º A Procuradoria da Mulher poderá realizar parcerias com instituições públicas
e privadas, bem como outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil, a
fim de buscar maior efetividade aos objetivos desta procuradoria.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará P: 35.661-000
(37)3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
EE
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo setor de comunicação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º A presidência da Casa disciplinará a atuação da Procuradoria da Mulher no
que couber.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de novembro de 2024.
Presidente
ge , AA dA LL
Gladstone Correa Dias
1º Secretário
Ronivelton Correa Barbosa
Vice-presidente
Irene Gere Silva Melo Franco
Vereadora
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| (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br |
ES em
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
Justificativa:
Considerando a valorização da pessoa humana, disposto na Constituição Federal,
temos como objetivo fundamental do exercício do mandato, fruto da vontade popular,
assegurar a efetividade desse princípio constitucional.
Há que se destacar as desigualdades enfrentadas por mulheres em vários cenários e,
principalmente, a violência doméstica, que ainda é um assunto polêmico na sociedade. É
incontestável que muito tem-se avançado nestes aspectos, mas ainda assim, é imprescindível
que o trabalho continue sendo feito, buscando ampliar ainda mais o acesso a informação e a
valorização da mulher.
Diante dessas circunstâncias, apresentamos este projeto de resolução que visa a
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito desta Casa Legislativa, inspirado no projeto da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O mesmo projeto já foi inclusive implantado em
outras Câmaras e debatido no Senado Federal em audiência pública. É consentâneo afirmar
que a Procuradoria da Mulher é um mecanismo importante no enfrentamento e prevenção de
violência de gênero e na busca por um tratamento isonômico entre homens e mulheres.
Dessa forma é que, democraticamente, o Poder Legislativo de Pará de Minas buscará
mais uma forma para efetivo cumprimento do preceito constitucional da dignidade da pessoa
humana.
Sendo assim, peço a colaboração dos nobres edis para aprovação deste projeto de
resolução.
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