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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Conselho Municipal de Trânsito que fiscalize o transporte público municipal
realizado pela empresa TURI, nos termos do Art. 3º, incisos V e VI da Lei Municipal nº
6.745/2022 , no que se refere a prestação de serviço na cidade, principalmente quanto à
falta de acessibilidade nos coletivos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de novembro de 2024.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Usuários cadeirantes estão sofrendo com a exclusão. Um morador
do bairro Seringueiras sofre constantemente com a falta de acessibilidade no ônibus pois
os elevadores não funcionam, e já teve caso de cadeirante ficar horas na lotação porque
não tinha como descer devido à falta dos elevadores. Ressalto que só no bairro
Seringueiras, tem cinco cadeirantes que necessitam do uso do coletivo que em alguns
dias, sequer, passa na rota.
Como tem sido constantes as reclamações e parecendo estar longe de ser resolvida
a situação, solicitamos ao Conselho que fiscalize e conste em ATA bem como publique-a
no Diário Oficial do Município. Em tempo, peço que nos encaminhe resposta
documentada sobre tal fiscalização constando detalhadamente estado de conservação dos
coletivos para que encaminhemos para o Ministério Publico intervir, pois até agora, o
Poder Executivo não se empenhou em resolver o problema que só está aumentando.
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