materia nº 78/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	78 / 2024
Date	2024-11-08
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2024
native_id	20477

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 78 de 2024 primeiro autor

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