| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2050 |
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PROJETO DE LEI Nº 137/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes de terreno relacionados no Anexo I desta Lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastrados e avaliados, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei. Parágrafo Único. Os valores de avaliação dos lotes constantes do Anexo I poderão ser parcelados em até 100(cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Art. 2.º Integram esta Lei : a) Anexo I – Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da Lei; b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta Lei. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de julho de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 038 / 2013 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar uma situação de fato há anos consolidada no âmbito do Município, qual seja, o fato de que todas as áreas de terreno enumeradas no Anexo I encontram-se edificadas e com moradores, porém, sem a devida legalização das doações ou cessões dos respectivos lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, observando-se para tanto a legislação de regência. A situação que ora se apresenta inviabiliza a plena regularidade dos imóveis em nossa cidade, prejudicando a Municipalidade no aspecto da tributação e os particulares, no concernente ao exercício pleno da propriedade, e os seus herdeiros, quanto aos direitos sucessórios sobre os citados imóveis. Por se tratar de questão de extremo interesse público, jamais poderíamos levar adiante este projeto sem a colaboração dos Nobres Edis de nossa cidade, que hão de compreender o quão aguardado é pelos paraminenses que se enquadram na situação ora em comento, a solução deste impasse, com a consequente outorga das escrituras dos referidos lotes de terreno após regular arrematação através de procedimento licitatório próprio, na forma de Lei. Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, objetivando corrigir este problema social com a máxima brevidade possível, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste anseio popular. Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos estritos termos da Lei. 2 Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de julho de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas - MG 3 ANEXO I RELAÇÃO DE LOTES QUE SERÃO ALIENADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL ____ - 2013 ITEM LOTE QUADRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PROC. VALOR (R$) 1 AV-5 A-5 DONA TUNICA FLÁVIA DA SILVA MIRANDA R.VER. GERALDO MARQUES, 327 10368/10 38.000,00 2 AV-10 A-5 DONA TUNICA CÁSSIA DO SOCORRO LILA R.VER. GERALDO MARQUES, 54 04874/11 48.000,00 3 4 5 REDENTOR GERALDO AUG. DUARTE - ESPÓLIO R. MARIA ADELAIDE CHAVES, 52 01664/11 43.000,00 4 6 R-17 DAS INDÚSTRIAS ANTÔNIO MOREIRA NOGUEIRA R. AFONSO MENDONÇA, 303 00281/11 37.500,00 5 9 C-2 SÃO LUIZ – PROLONG. MARIA SHIRLENE DE CARVALHO R. BARBACENA, 790 08839/10 75.500,00 6 37 G-04 SERRA VERDE VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS R. ALAMEDA DAS CEREJEIRAS,41 02752/11 27.000,00 7 17 56 RECANTO DA LAGOA RENATO ALVES FRANCO R. ANTÔNIO WALTER DUARTE, 161 07335/10 32.000,00 8 7 B-138 VILA FERREIRA MARIA JOSÉ CAMBRAIA ALMEIDA R. ITINGA, 845 03168/11 65.000,00 9 3 40 RECANTO DA LAGOA ALESSANDRO GERALDO FERREIRA R. JOÃO MARTINS DE MELO, 247 07736/11 43.000,00 10 1 CO-6 SÃO VICENTE DE PAULO AGUIMAR BATISTA QUINTINO R. DOM BOSCO, 15 00913/12 27.000,00 11 17 CO-6 SÃO VICENTE DE PAULO MARIA PEREIRA DE CARVALHO R. SÃO CAMILO DE LÉLIS, 12 00914/12 27.000,00 4 ITEM LOTE QUADRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PROC. VALOR (R$) 12 2 E-03 DOM BOSCO NIVALDO GARCIA DE CARVALHO R. JOÃO BOSCO MENDONÇA, 65 00967/12 56.000,00 13 15 T-4 SANTOS DUMONT EDMAR MOREIRA SOARES R. NAZARÉ, 101 01377/12 30.000,00 14 13 74-F SÃO JOSÉ RODRIGO GER. VIEGAS DUARTE AV. MINAS GERAIS, 1421 01401/12 75.000,00 15 26 23-F SÃO JOSÉ LUIZ CLÁUDIO DE PAULA R. APRÍGIO GUIMARÃES PENA, 288 08152/11 75.500,00 16 4-A CO-17 SÃO VICENTE DE PAULO MAURÍCIO MARTINS DE OLIVEIRA R. SANTA QUITÉRIA, 76 07162/11 14.000,00 17 32 K-2 JK. OTAMIR DE OLIVEIRA MACHADO RUA SANTA IZABEL, 36 01593/11 25.000,00 18 23 T-10 SANTOS DUMONT JESUS PER. RODRIGUES - ESPÓLIO AV. PROF. MELO CANÇADO, 278 01541/13 30.000,00 19 1 B-43 SÃO LUIZ OSVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA R.HERÁCLITA COUTINHO, 111 08768/12 150.000,00 20 36 K-1 JK JOSÉ W.ROSA E Mª DO P. SOC. LIMA. TRAVESSA SÃO GERALDO 62 E 56 00316/13 28.000,00 21 25 T-7 SANTOS DUMONT ANA LÚCIA PRATES MARTINS RUA ANTÔNIO SANTANA COSTA,60 00429/13 30.000,00 5 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo 03604/2013 Assunto: Confecção de Lei Autorizativa para a alienação de lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Público Municipal Data: 25 de julho de 2013 Prezado Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando do Projeto de Lei solicitado para apreciação e providências ulteriores de estilo, em especial no que tange ao envio destes autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para providências outras que se fizerem necessárias. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 6