materia nº 79/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	79 / 2024
Date	2024-11-18
Ementa	Parecer ao Projeto de Resolução nº 04/2024
native_id	20507

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 79 de 2024 primeiro autor

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