materia nº 103/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	103 / 2024
Date	2024-11-18
Ementa	Parecer ao Projeto de Resolução nº 04/2024
native_id	20508

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 103 de 2024 primeiro autor

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