| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2051 |
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PROJETO DE LEI 140 / 2013 Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2012. Parágrafo único – O disposto nesta Lei não se aplica aos valores devidos em razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores. Art. 2.º Ficam remitidos os débitos tributários vencidos há mais de 5 (cinco) anos da data de aprovação desta Lei, à exceção daqueles sobre os quais tenha recaída medida interruptiva da prescrição, observadas as condicionantes próprias da legislação de regência. Art. 3.º Os débitos tributários poderão ser adimplidos com redução das multas e juros, nas seguintes proporções e condições: I) 90% (noventa por cento) para pagamento à vista; II) 70% (setenta por cento) para pagamento em 03 (três) parcelas; III) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 06 (seis) parcelas; IV) 40 % (quarenta por cento) para pagamento em 09 (nove) parcelas; Parágrafo único. Estando o contribuinte em processo de execução fiscal, será necessária a manifestação da Procuradoria Jurídica para as reduções e parcelamentos previstos no artigo 3º. Art. 4.º Os débitos não tributários poderão ser adimplidos com os mesmos percentuais de redução previstos no artigo anterior, aplicáveis exclusivamente sobre os juros. Art. 5.º O parcelamento previsto nesta Lei será adimplido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo vencimento será o último dia dos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela, observando que: I) Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); 1 II) As parcelas subsequentes serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) mais a variação do índice IGP-M. Art. 6.º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua regular publicação, requerer o parcelamento de seus débitos perante à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, efetuando, neste momento o pagamento da 1.ª (primeira) parcela e explicitando a forma de parcelamento pretendida, observadas as prescrições desta Lei. Parágrafo único. O requerimento se efetivará com a assinatura do Termo de Acordo, Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida Ativa. Art. 7.º A formalização do requerimento de ingresso no Programa implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando a aplicação dos benefícios condicionada à apresentação de cópia protocolada da desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou da desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito administrativo. Art. 8.º Relativamente aos débitos já inscritos em dívida ativa, com ação de execução fiscal já ajuizada, o contribuinte interessado deverá arcar, integralmente, com as custas e demais despesas processuais incidentes, na forma da Lei. Art. 9.º A desistência do parcelamento ou o atraso no pagamento das parcelas, implica na perda dos benefícios concedidos por esta Lei e imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, hipótese em que o crédito será reconstituído com restauração das multas e dos juros incidentes na forma legal, abatidos os valores já adimplidos, observadas as seguintes condições: a) nos casos dos incisos II e III do artigo 3º, o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará na perda do benefício estabelecido nesta Lei; b) no caso definido no inciso IV do artigo 3º, o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e perda do benefício estabelecido nesta Lei. Art. 10. Não estão amparados por esta Lei os créditos constituídos apenas de multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as infrações resultantes de conluio. Art. 11. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já recolhida aos cofres municipais, a qualquer título. Art. 12. A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre o valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária. 2 Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Cadastro de Inadimplentes do Município – CADIN-M, observadas as seguintes situações: I) Somente poderá ser inscrito no CADIN-M, o crédito cujo vencimento tenha ocorrido a mais de 180 (cento e oitenta) dias; II) Antes de inscrever o crédito no CADIN-M, o sujeito passivo será comunicado pessoalmente ou pelos Correios, via AR – Aviso de Recebimento; III) A comunicação prevista no item anterior informará a data a partir da qual o débito será inscrito, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias da data do recebimento da comunicação pelo contribuinte. Parágrafo único – O Município poderá protestar as Certidões de Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal 9.492/1997, alterada pela Lei Federal 12.767/2012. Art. 14. O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação e aplicação desta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de setembro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 3 Mensagem n.º 048 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências. A presente proposta legislativa, no sentido de se conceder um desconto nos juros e na multa para os contribuintes que quiserem liquidar os débitos com a Fazenda Municipal, num prazo mais curto do que aquele estabelecido no CTM, permitirá que o Município arrecade mais rapidamente os valores inscritos ou não em dívida ativa ao mesmo tempo que concede um incentivo fiscal para o contribuinte. O prazo estabelecido para que o contribuinte possa fazer jus aos benefícios é de 60 (sessenta) dias, prazo este suficiente para que o contribuinte possa comparecer à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e implementar, na forma da Lei, o parcelamento de seus débitos. Outra questão importante refere-se à remissão dos débitos vencidos há mais de 5 (cinco) anos, evidentemente, desde que não tenha se materializado medida interruptiva da prescrição, na forma prescrita na legislação de regência. Saliente-se que a maioria destas dívidas referem a ISSQN e Taxa de Localização e Funcionamento de sociedades empresárias que já foram fechadas ou extintas, mas não efetuaram a competente baixa perante esta Municipalidade, bem como dos imóveis que não têm endereço e nem CPF do contribuinte, ausência de informações estas que dificultam ou mesmo impedem que os procedimentos de execução fiscal possam se implementar. Por fim, e não menos importante, o presente Projeto de Lei cria o Cadastro de Inadimplentes do Município – CADIN-M, autorizando ainda o protesto das Certidões de Dívida Ativa – CDA, conforme dispõe a Lei Federal 9.492/1997, alterada pela Lei Federal 12.767/2012. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de setembro de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 05857-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei - Providências Data: 09/09/2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, com as adequações que entendemos pertinentes, para sua criteriosa apreciação e providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e envio ao legislativo municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 5