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materia nº 140/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI 140 / 2013
Institui o Programa de Incentivo ao
Pagamento de Débitos com a Fazenda
Pública Municipal, concede remissão e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de
Débitos Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de
2012.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei não se aplica aos valores devidos em
razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006, com suas alterações posteriores.
Art. 2.º Ficam remitidos os débitos tributários vencidos há mais de 5 (cinco)
anos da data de aprovação desta Lei, à exceção daqueles sobre os quais tenha recaída medida
interruptiva da prescrição, observadas as condicionantes próprias da legislação de regência.
Art. 3.º Os débitos tributários poderão ser adimplidos com redução das
multas e juros, nas seguintes proporções e condições:
I) 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;
II) 70% (setenta por cento) para pagamento em 03 (três) parcelas;
III) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 06 (seis) parcelas;
IV) 40 % (quarenta por cento) para pagamento em 09 (nove) parcelas;
Parágrafo único. Estando o contribuinte em processo de execução fiscal,
será necessária a manifestação da Procuradoria Jurídica para as reduções e parcelamentos
previstos no artigo 3º. 
Art. 4.º Os débitos não tributários poderão ser adimplidos com os mesmos
percentuais de redução previstos no artigo anterior, aplicáveis exclusivamente sobre os juros.
Art. 5.º O parcelamento previsto nesta Lei será adimplido em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, cujo vencimento será o último dia dos meses subsequentes ao do
pagamento da primeira parcela, observando que:
I) Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
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II) As parcelas subsequentes serão acrescidas de juros de 1% (um por cento)
mais a variação do índice IGP-M.
Art. 6.º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá, no
prazo de até 60 (sessenta) dias após sua regular publicação, requerer o parcelamento de seus
débitos perante à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, efetuando, neste momento o
pagamento da 1.ª (primeira) parcela e explicitando a forma de parcelamento pretendida,
observadas as prescrições desta Lei.
Parágrafo único. O requerimento se efetivará com a assinatura do Termo de
Acordo, Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida Ativa.
Art. 7.º A formalização do requerimento de ingresso no Programa implica
no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando a aplicação dos benefícios
condicionada à apresentação de cópia protocolada da desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, ou da desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito
administrativo.
Art. 8.º Relativamente aos débitos já inscritos em dívida ativa, com ação de
execução fiscal já ajuizada, o contribuinte interessado deverá arcar, integralmente, com as
custas e demais despesas processuais incidentes, na forma da Lei.
Art. 9.º A desistência do parcelamento ou o atraso no pagamento das
parcelas, implica na perda dos benefícios concedidos por esta Lei e imediato vencimento de
todas as parcelas vincendas, hipótese em que o crédito será reconstituído com restauração das
multas e dos juros incidentes na forma legal, abatidos os valores já adimplidos, observadas as
seguintes condições:
a) nos casos dos incisos II e III do artigo 3º, o não pagamento de 2 (duas)
parcelas consecutivas implicará na perda do benefício estabelecido nesta Lei;
b) no caso definido no inciso IV do artigo 3º, o não pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e perda do benefício
estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Não estão amparados por esta Lei os créditos constituídos apenas
de multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as
infrações resultantes de conluio.
Art. 11. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito à restituição ou compensação de importância já recolhida aos cofres municipais, a
qualquer título.
Art. 12. A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre
o valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária.
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Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Cadastro de
Inadimplentes do Município – CADIN-M, observadas as seguintes situações:
I) Somente poderá ser inscrito no CADIN-M, o crédito cujo vencimento
tenha ocorrido a mais de 180 (cento e oitenta) dias;
II) Antes de inscrever o crédito no CADIN-M, o sujeito passivo será
comunicado pessoalmente ou pelos Correios, via AR – Aviso de Recebimento;
III) A comunicação prevista no item anterior informará a data a partir da
qual o débito será inscrito, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias da data do recebimento da
comunicação pelo contribuinte.
 Parágrafo único – O Município poderá protestar as Certidões de Dívida Ativa,
nos termos da Lei Federal 9.492/1997, alterada pela Lei Federal 12.767/2012.
Art. 14. O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação e aplicação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de setembro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 048 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda
Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências.
A presente proposta legislativa, no sentido de se conceder um desconto nos
juros e na multa para os contribuintes que quiserem liquidar os débitos com a Fazenda Municipal, num
prazo mais curto do que aquele estabelecido no CTM, permitirá que o Município arrecade mais
rapidamente os valores inscritos ou não em dívida ativa ao mesmo tempo que concede um incentivo
fiscal para o contribuinte.
O prazo estabelecido para que o contribuinte possa fazer jus aos benefícios é
de 60 (sessenta) dias, prazo este suficiente para que o contribuinte possa comparecer à Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária e implementar, na forma da Lei, o parcelamento de seus débitos.
Outra questão importante refere-se à remissão dos débitos vencidos há mais
de 5 (cinco) anos, evidentemente, desde que não tenha se materializado medida interruptiva da
prescrição, na forma prescrita na legislação de regência. 
Saliente-se que a maioria destas dívidas referem a ISSQN e Taxa de
Localização e Funcionamento de sociedades empresárias que já foram fechadas ou extintas, mas não
efetuaram a competente baixa perante esta Municipalidade, bem como dos imóveis que não têm
endereço e nem CPF do contribuinte, ausência de informações estas que dificultam ou mesmo
impedem que os procedimentos de execução fiscal possam se implementar.
Por fim, e não menos importante, o presente Projeto de Lei cria o Cadastro
de Inadimplentes do Município – CADIN-M, autorizando ainda o protesto das Certidões de Dívida
Ativa – CDA, conforme dispõe a Lei Federal 9.492/1997, alterada pela Lei Federal 12.767/2012.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação
do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na
forma da legislação de regência. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de setembro de 2.013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 05857-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - Providências
Data: 09/09/2013
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, com as
adequações que entendemos pertinentes, para sua criteriosa apreciação e providências de
estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e envio ao legislativo municipal, através da
Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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