materia nº 104/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	104 / 2024
Date	2024-11-19
Ementa	Parecer á Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024
native_id	20514

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 104 de 2024 primeiro autor

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