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materia nº 141/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO E ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EM SUA FORMA ELETRÔNICA – NFS-E E À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS - NFA.
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Projeto de Lei nº 141_/2013
Autoriza o Poder Executivo a promover
Campanha de Incentivo e Estímulo à
Emissão de Notas Fiscais de Serviços em
sua forma eletrônica – NFS-e e à Emissão
de Notas Fiscais Avulsas - NFA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Pará de Minas, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha de incentivo e estímulo
à emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica – NFS-e e Notas Fiscais Avulsas
– NFA, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, visando incentivar a
arrecadação e fiscalização do ISSQN no âmbito de Município de Pará de Minas.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária fica autorizada a utilizar até
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de seu orçamento anual para implementar a premiação referida no
artigo 1° desta Lei.
Parágrafo único – O valor anual, definido para fins de premiação, será reajustado
anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro que venha a substitui-lo, no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do execício
anterior.
Art. 3.° As despesas decorrentes do artigo 2.° desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 4.° A forma, prazos e demais condicionantes relativos à campanha ora autorizada
serão definidos por Decreto, nos termos da Lei.
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de setembro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal de Pará de Minas
1
Mensagem n.º 049 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que autoriza o Poder Executivo a promover Campanha de Incentivo e Estímulo à
Emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica – NFS-e e à Emissão de Notas
Fiscais Avulsas - NFA.
Diante de solicitação emanada do Secretário Municipal de Gestão
Fazendária, a Gerência de Fiscalização desta Municipalidade, através de relatórios do Sistema
de Gestão do ISSQN, verificou que o número de Notas Fiscais de Serviço emitidas para
pessoas físicas é muito pequeno.
Tal constatação certamente se deve ao fato de que, em geral, as
pessoas não tem o hábito de solicitação a expedição de documento fiscal quando materializam
a contratação de serviços.
Assim sendo, para que o tomador de serviços desenvolva o salutar
hábito de solicitar a expedição do competente documento fiscal, desenvolveremos uma
campanha de estímulo, com sorteios mensais de computadores, notebooks, tablet's,
smartphones e outros produtos/equipamentos, providências estas já levadas a cabo por
inúmeros outros Municípios brasileiros, com resultados muito positivos no incremento das
receitas provenientes da prestação de serviços à pessoas físicas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação
e aprovação, na forma da legislação de regência. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de setembro de 2.013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 05857-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 04/09/2013
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado para sua
criteriosa apreciação, com as adequações que entendemos pertinentes.
Após a coleta das devidas assinaturas, obséquio encaminhar o feito à Secretaria
Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo, em especial o devido envio ao
Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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