materia nº 81/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	81 / 2024
Date	2024-11-21
Ementa	Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024
native_id	20525

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 81 de 2024 primeiro autor

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