| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO |
| native_id | 2053 |
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PROJETO DE LEI Nº 144 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.36-0362 R$ 5.000,00 02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.39-0364 R$ 15.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de setembro de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 051 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.36-0362 (R$ 5.000,00) que se refere à “Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no elemento de despesa 339036 – Outros serviços de terceiros – pessoa física” e 02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.39-0364 (R$ 15.000,00) que se refere à “Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no elemento de despesa 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”. Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida tem por objetivo viabilizar o adimplemento das obrigações do Município quando da implantação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, tais como a aquisição de material de consumo, contratação de pessoal e prestação de serviços de terceiros etc. Acrescente-se, por pertinente, que o projeto ora em tela irá viabilizar a implementação de cursos de formação inicial e continuada (FIC) para pessoas inscritas ou em processo de inclusão no Cadastro Único para Programas do Governo Federal - CADúnico, denominado Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC – Brasil sem Miséria (PRONATEC/BSM). Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de setembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Autos de Processo n.º 05149-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Providências Data: 09 de setembro de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências ulteriores de envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3