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materia nº 144/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
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PROJETO DE LEI Nº 144 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários para a
efetivação da abertura de crédito especial
para arcar com as despesas decorrentes da
implantação e manutenção do Programa
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo
do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da implantação
e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho –
ACESSUAS TRABALHO.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.36-0362 R$ 5.000,00
02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.39-0364 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de setembro de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 051 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da
abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da implantação e manutenção do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do
orçamento vigente: 02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.36-0362 (R$ 5.000,00) que se refere à
“Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no
elemento de despesa 339036 – Outros serviços de terceiros – pessoa física” e
02.10.08.122.0001.2.117-3.3.90.39-0364 (R$ 15.000,00) que se refere à “Manutenção das atividades
da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no elemento de despesa 339039 –
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”.
Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida tem por objetivo
viabilizar o adimplemento das obrigações do Município quando da implantação do Programa Nacional
de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, tais como a aquisição de
material de consumo, contratação de pessoal e prestação de serviços de terceiros etc.
Acrescente-se, por pertinente, que o projeto ora em tela irá viabilizar a
implementação de cursos de formação inicial e continuada (FIC) para pessoas inscritas ou em processo
de inclusão no Cadastro Único para Programas do Governo Federal - CADúnico, denominado
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC – Brasil sem Miséria
(PRONATEC/BSM).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de setembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Autos de Processo n.º 05149-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Providências
Data: 09 de setembro de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes
da implantação e manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, para as providências de estilo, notadamente no que
tange à coleta das assinaturas e posterior envio à Secretaria Municipal de Gestão Pública para
as providências ulteriores de envio ao Legislativo do Município.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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