| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça às Emendas nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024. |
| native_id | 20536 |
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