| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO E ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EM SUA FORMA ELETRÔNICA – NFS-E E À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS - NFA. |
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Projeto de Lei nº 141_/2013 Autoriza o Poder Executivo a promover Campanha de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica – NFS-e e à Emissão de Notas Fiscais Avulsas - NFA. A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Pará de Minas, sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica – NFS-e e Notas Fiscais Avulsas – NFA, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, visando incentivar a arrecadação e fiscalização do ISSQN no âmbito de Município de Pará de Minas. Art. 2.º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária fica autorizada a utilizar até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de seu orçamento anual para implementar a premiação referida no artigo 1° desta Lei. Parágrafo único – O valor anual, definido para fins de premiação, será reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substitui-lo, no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do execício anterior. Art. 3.° As despesas decorrentes do artigo 2.° desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Art. 4.° A forma, prazos e demais condicionantes relativos à campanha ora autorizada serão definidos por Decreto, nos termos da Lei. Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de setembro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal de Pará de Minas 1 Mensagem n.º 049 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo a promover Campanha de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços em sua forma eletrônica – NFS-e e à Emissão de Notas Fiscais Avulsas - NFA. Diante de solicitação emanada do Secretário Municipal de Gestão Fazendária, a Gerência de Fiscalização desta Municipalidade, através de relatórios do Sistema de Gestão do ISSQN, verificou que o número de Notas Fiscais de Serviço emitidas para pessoas físicas é muito pequeno. Tal constatação certamente se deve ao fato de que, em geral, as pessoas não tem o hábito de solicitação a expedição de documento fiscal quando materializam a contratação de serviços. Assim sendo, para que o tomador de serviços desenvolva o salutar hábito de solicitar a expedição do competente documento fiscal, desenvolveremos uma campanha de estímulo, com sorteios mensais de computadores, notebooks, tablet's, smartphones e outros produtos/equipamentos, providências estas já levadas a cabo por inúmeros outros Municípios brasileiros, com resultados muito positivos no incremento das receitas provenientes da prestação de serviços à pessoas físicas. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de setembro de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 05857-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Data: 04/09/2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação, com as adequações que entendemos pertinentes. Após a coleta das devidas assinaturas, obséquio encaminhar o feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo, em especial o devido envio ao Legislativo Municipal. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3