| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 130/2013 Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município de Pará de Minas, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 2º – A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo. Art. 3º – Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios por meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 4º – Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução desta lei. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Vereador Flávio Medina Neto