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materia nº 1588/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1588 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaO Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado a Secretaria de Gestão e Publica e Secretaria de Fazenda de verificar uma forma legal de reduzir as multas e outros encargos no pagamento do IPTU do contribuinte.
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DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 APROVADO — Aprovado em votação única por 13x00 na reunião ordinária do dia 26/11/2024. Providenciados ofícios nº 4441 e 442 em 27/11/2024. Encaminhados às secretarias municipais de Gestão Pública e de Fazenda.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja 
solicitado a Secretaria de Gestão e Publica e Secretaria de Fazenda de verificar uma forma 
legal de reduzir as multas e outros encargos no pagamento do IPTU do contribuinte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 Novembro de 
2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa:
Muitos inadimplentes não têm condições de arcar com os valores altíssimos
oriundos de multas e outros encargos por terem atrasado seu IPTU.
Querem regularizar, mas precisam escolher entre pagar impostos ou comer.

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