Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2096/2024
Data: 28/11/20: á
Legislativo - PLC 13/2024
24 - Horário: 11:18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16 ) /2024
Altera o Anexo I — Apêndice II do
Plano Diretor Municipal, Zoneamento
de Vias
Públicas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei
Complementar Municipal n.º 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar Municipal n.º 6.861/2023 (Zoneamento de Vias Públicas), passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO I
APÊNDICE II
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1
(ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.1.) do Município de Pará de
Minas:
II. 1 — Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO
BAIRRO
Avenida Alano Melgaço Barbosa
[Trecho entre Av.
|Argentina com a Rua
Nova Serrana e a Rua
Romualdo Pereira até a
Rua Dr. Cândido
Centro
Avenida Argentina
Iniciando na Rua Manoel
Batista até o nº 500
Centro, São José
Bairro Morada Cores de Minas /)
Santos
IAvenida Cândido Portinari Toda Bairro Jardim Cores de Minas e
Bairro Cores de Minas
Avenida Orlando Maurício dos . ; sa
[Toda Bairro Jardim das Oliveiras
roda
Vardim das Piteiras II, Belvedere,
Avenida Ovídio de Abreu [Vila Romualdo Pereira da Silva
Esquina da Rua Paraná
Avenida Paraguai * até a esquina da Avenida [São José
Argentina
Avenida Presidente Vargas oda [Vários Bairros
venida Professor Melo Cançado [Toda [Vários Bairros
Praça Afonso Pena [Toda Centro
Praça Francisco Torquato dera, da Centro
|Almeida
Praça Melo Viana “Toda feno
Praça Padre José Pereira Coelho [Toda entro
Praça Pedro Nestor oda Centro
Praça Torquato de Almeida [Toda Centro
Rua Acre [Toda Centro
Rua Alferes Esteves oda [Centro
Rua Antônio Novato sa pesniho
Rua Antônio Rocha TToda Azambeque, Dom Bosco, Centro
Rua Benedito Valadares oda Centro
Rua Capitão Teixeira [Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino TToda Ferro
Rua Coronel João Alves oda entro
Rua Delfim Moreira [Toda [Centro
Rua do Rosário oda Centro
Rua Dr. Higino oda Centro
Rua Dr. Lage [Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira [Toda São José
Rua Emerson Batista SpíndolalNo trecho do Bairro Ninho). Eos
Pereira as Águias Ninho das Aguias
Rua Expedicionário oda Centro
Rua Fernando Otávio [Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales [Toda entro
Rua João do Neto [Toda Centro
Rua João Paulo II [Toda Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo [Toda Centro
Rua Major Fidélis oda entro
recho da Pç. Padre José
Rua Major Manoel Antônio Pereira Coelho até a Centro
esquina da Rua São Paulo
Rua Melo Sobrinho [Toda entro
Rua Nossa Senhora das Graças *
Esquina da Rua João do
Neto até a Esquina da
Rua Coronel Domingos
Justinho
Nossa Senhora das Graças
Rua Nova Serrana. Foda Nossa Senhora de Lourdes,
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio [Toda Centro
Rua Orlando Maurício [Toda Senador Valadares
Rua Pinto Coelho *
Entre a Pç. Galba Veloso e
ja Pç. Independência
Centro
Rua Prefeito Carmério Moreira dos
[Toda Centro
Santos
Rua Raimundo Mariano de Araújo [Toda plain Cnsíeio Rio
Prolongamento — 3º Etapa
Rua Ricardo Braga [Foda [Centro
Rua Sacramento oda Centro
Rua Santo Antônio No trecho da Rua Paraná lg; josé
ne a Avenida Argentina
Rua São José oda [Centro
Rua São Paulo [Toda Centro
Rua Sete de Setembro *
Esquina da rua
Monsenhor Lopes até a
Praça da Independência
Nossa Senhora das Graças
Rua Tenente Coronel Roberto
[Toda
Centro - São José
Rua Tiradentes
[Toda
Centro
* Rua Pinto Coelho — Centro — Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via
pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça
Galba Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os
tipos de construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois
metros).
II. 2 — Zona Mista — (Z.M.)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
Alameda das Aroeiras
lameda das Castanheiras
ardim das Piteiras
ardim das Piteiras 1
ardim das Piteiras
Alameda do Cedro
Alameda dos Cajueiros
Trecho da Alameda das
Carnaúbas até a confluência Jardim das Piteiras
com a BR 262
Alameda dos Vinháticos
Avenida Alano Melgaço Barbosa
ardim das Piteiras II
Serra Verde
Trecho entre a Alameda das
Carnaúbas até a alameda das Jardim das Piteiras
Aroeiras
entro
ândido e Av. Presidente
Vargas
Avenida Argentina
entro, São José
Avenida Cândido Portinari
Avenida das Mangabeiras
Avenida de Lima
Avenida Di Cavalcanti
Avenida JK
Morada Cores de Minas
Entre a Alameda das
Z E ardim das Piteiras
Carnaúbas e Castanheiras
Distrito de Tavares de
Minas
[Avenida Matias Lobato
Avenida Nossa Senhora da Piedade
Avenida Padre José Viegas
Avenida Paraguai
entro, Vários Bairros
Santos Dumont
Recanto da Lagoa
Da Rua Paraná até a Praça
Antônio José Viegas
São José
Alves
Avenida Vereador Ronaldo de Castro, dá Providencia
Praça Nelson Alves Marzagão **
Praça Nossa Senhora Aparecida
Rua Agenor de Almeida
Residencial Veredas
Rua Agenor Vilaça
Rua Aguapei
Toda Decreto 13.209/2023)
No entorno da Praça Bairro Paraíso
Toda Residencial Capanema
Toda Eldorado
Toda rovidência
Rua Alemanha
Rua Ângela Maria de Oliveira
Rua Antônio Carlos
Rua Antônio Cecílio de Almeida
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda
[Toda Senador Valadares
Prefeito Walter Martins
Entre os fundos da Sociedade
Guabi e Rua Paulo de Souza E
Siloa
Belvedere
Rua Antônio de Melo
Centro
Rua Antônio Fabiano Toda Santos Dumont
Rua Antônio Júlio Toda [Centro
de Carvalho e o Distrito
Rms. Antônio Marinho Mendonça Industrial Antônio Júlio São Pedro-Novol
de Faria Horizonte
Entre a Rua João Mendes
Rua Antônio Norberto de Melo Erro pve E paia [Belvedere
Ovídio de Abreu
Dom Bosco/Vilal
Rua Araxá Toda Romualdo Pereira da
Silva/Belvedere
Rua Áustria *
Esquina da Av. Orlando
Maurício dos Santos até a [Senador Valadares
Rua Alza Uba Amorim
Rua Barbosa da Silva Toda [Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
Entre as Quadras 1-1 e 202-
Bairro Santo Antônio e
Rua Campinas
Rua Betim A, Ruas Bom Despacho e as À
São Luiz
Barbacena
Rua Bom Despacho o ER Santo Antônio
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
Trecho da Igreja até a MG
431 E Pará
Rua Campos Altos Toda ila Sinhô
Localidade de Bom Jesus
Rua Canadá
Entre a Avenida Orlando
Maurício dos santos e Rua
Irlanda
Senador Valadares
Rua Capitão Abreu
Entre a Rua Raimundo
Distribuidora
Duque de Almeida até a Via [Grão Pará
Rua Capitão João Cruz
Toda
Centro/N. Sra. Graças
Rua Cardeal Hugolino
Entre a Av. Presidente
(Rotatória da Rua
Porciúncula)
Vargas e Praça São Francisco
São Francisco
Rua Cardosos
Toda
São Cristóvão
Rua Carmo da Mata
L
Entre a Kua Divinopolis e a
Rua Raquel Ferreira
Vila Raquel
Rua Caxambu
Toda
Santo Antônio, São Luiz
Viegas Viana)
Rua Cidah Viana (Maria Aparecida,
Toda
Cores de Minas
Castelo Branco
Rua Cristal
icã 4 **
Rua Conceição do Pará Toda (Decreto Nº 13.509/2024)
Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Trecho entre a Rua do Ouro e
ja Rua da Prata
Jardim Beatriz
Rua Curitiba
Entre a Avenida Professor
Melo Cançado e a Rua
Brasília e entre as ruas Rio
Grande do Norte e Rio de
Janeiro, ou seja, quadras 405
e 506, 407 e Parque do
402 e 424
Bariri, quadra 407-A, quadras
São José
Entre a Rua Vitória Régia e
Rua Das Orquídeas Jonas Morais e Vitória Régia [Jardim Castelo Branco
e Romualdo Pereira da Silva
Nossa Senhora de
Rua Diamantina Toda Fátima / Ipês / Ipês
Prolongamento
[Trecho entre a Rua Benedito
Rua Do Cruzeiro Valadares e Rua Maestro Centro
Espíndola
Rua Do Ouro Toda Patafufo - Jardim Beatriz
Rua Dona Zezé Marinho
Partindo da Rua Padre
Evaristo até a Rua Tabatinga
Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os
números 171 a 207
Dom Bosco
Rua Dos Goitacazes
Toda
|Vila Ferreira
Rua Doutor Celso Charuri (antiga Rua
José Vitor de Paiva) Toda Senador Valadares
Entre a Av. Orlando E
Rua Dr. Jacinto Menezes deMaurício dos Santos e a Senador Valadares
Mendonça * Rua Dr. Paulo de Lima e
Silva
Rua Doutor Olavo Vilaça
Toda
Senador Valadares
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva
Entre a Rua Japão e Rua
Doutor Olavo Vilaça
Rua Epaminondas Marinho
Senador Valadares
Toda
Vila Santa Isabel. São)
Pedro e União
Rua Esmeralda
Entre as Ruas Melo
Guimarães e Piunhí
Nossa Senhora de Fátima
Rua Evaristo de Melo
Entre a Avenida Professor
Melo Cançado e João
Lourenço José
Vila Sinhô
Rua Expedito Alves de Almeida **
Toda
Residencial Veredas
(Decreto 13.209/2023)
Rua Expedicionário Mário Marques
Quadra 4/42 — Lotes 10 e 11
São José
Rua Formiga
Toda
Vila Sinhô
Rua Francisco Cecílio Mendonça
Toda
João Paulo Il
Rua Francisco Cristino Viegas
[Entre os números 25 ao 37
Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça
Toda
Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos Toda Distrito de Torneiros
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo 1
Rua Frei Egídio
Entre as Ruas Umbria e
Jurema
São Francisco
Rua Frei Henrique
[Toda
São Francisco
Rua Frei Leão
[Entre a Rua Porciúncula,
Praça Poverello até a
Avenida Ronaldo de Castro
Alves
São Francisco
Rua Frei Lourenço
Toda
São Francisco
Rua Frei Orlando
Rua Gaivota
Nati tlidil + —
Trecho entre os nº 20 a 151
São Francisco
Trecho entre a Av. Abdon
Senen de Araújo e a Rua
Rouxinol
Distrito de Ascenção
=|
Rua Geraldo Alves da Silva Toda [Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Godofredo de Oliveira Toda Raquel
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé
[Entre o seu início até o Nº 31
Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho [Toda entro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Morada Cores de Minas
Rua Henrique Bernadelli Toda Jardim Cores de Minas e
[Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio III
Entre a Rua Cardeal
Hugolino e Av. Presidente
Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e
Caeté
São Francisco
Rua Ipê
Entre as Ruas Orquídeas e
Madressilva
Castelo branco
Rua Ipiranga
Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou
seja, entre as Quadras B-98 e
B-99 e entre as Ruas
Tocantins e Jurema
Providência
Rua Iraí
Entre as Ruas Goitacazes e
[Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itabira
Toda
Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
Rua Itatiaia
Entre as Ruas Goitacazes e
Vila Ferreira
Tupinambás
Rua Itaúna Toda Raquel
Entre as Ruas Tocantins e
Rua Itinga Tapuias e da esquina com a |Providência
Rua Tapuias até o Nº 390
Residencial Veredas
Rua João José Guimarães
Rua Ivan Antônio Paulino ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça oda Dom Bosco
Entre as Ruas Amélia
Campolina e Epaminondas
Marinho
Vila Santa Isabel,
Pedro, Conjunt
Habitacional São Vicente)
de Paula
Rua João Linhares Moreira
Rua João Máximo
Rua João Mendes de Carvalho
Rua João Pinheiro
oda
Entre as Ruas José Assunção
e Antônio Marinho
Mendonça e entre as Ruas
Davi Neto e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Entre a Praça Francisco
Valadares e a Rua Três
Corações
ossa Senhora de E
Rua João Xavier Barbosa
Entre as Ruas Tenente Júlio
com Rua Engenheiro José
Guimarães
de Melo Franco até a esquina
ila Maria
Rua Joaquim Luiz Gonzaga
Rua Joaquim Peregrino
Rua José Antônio da Silva
Entre a Praça Santiago e Rua
Antônio Norberto de Melo
Todos os Lotes da Quadra
471, 473 e 479
Rua José Antônio Pereira
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a Pç.
Professora Maria Rosa Moreira e lote n'
05 da quadra TR1), antiga Rua S.D.O.
Rua José Bahia Capanema
Rua José Bueno de Oliveira
Rua José Camilo dos Santos
Rua José David Sobrinho
Rua José de Almeida Mendonça
Papa João Paulo II
Recanto da Lagoa
Padre Libério
hácaras Dom Bosco
Santos Dumont
Rua José Gomes de Oliveira
Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena
Belvedere
Rua José Mendes de Faria
Rua José Simões
Dom Bosco
Dom Bosco,
ardim Beatriz
Nossa Senhora de Fátima
Rodoviário
Patafufo,
Rua Juiz de Fora Toda
Rua Juracy Sebastião de Oliveira oda
Rua Jurema Toda
Entre as Ruas Caxambu e
Bus Lagon- da Praia Manoel de Souza com Betim
Entre as Ruas Lagoa da Prata
Rua Lambari e Bom Despacho
São Francisco,
Providência, Recanto d
Lagoa, Vila Ferreira
Santo Antônio
Santo Antônio
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira [Toda
Rua Londres Toda
Rodoviário
Serra Dourada
oda
Rua Lourenço José
oração de Jesus
Trecho a partir da Rua João
Lage até a divisa com a área
remanescente 02
Rua Luiz Henriques Campos Filho
uiz
esidencial São L
Rua Maestro Espíndola
Rua Major Manoel Antônio
Rua Manoel Batista
Rua Manoel de Souza
Rua Marabá
Rua Maria Cristina Ferreira Martin
[dede
Entre as Ruas Gonçalves
Ferreira e Betim
[Toda
Residencial Veredas
Decreto 13.209/2023)
Rua Maria de Lourdes Leite
Senador Valadares
Rua Maria de Melo Queiroz
Rua Maria Silésia Amaral Xavier
Rua Maria Vicentina de Almeida
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José
elvedere
Entre a Av. Colômbia e Av.
Professor Melo Cançado
Belvedere
Entre as Ruas Nair
uimarães Ferreira e José
Gonçalves Moreira Sobrinho
Recanto da Lagoa
Rua Martinho Pescador
Toda
istrito Bom Jesus do|
Pará
Rua Matias Laurentis
Entre as Ruas Afonso
Mendonça e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
ossa Senhora de Fátima,
Rua Melo Guimarães Toda avier Capanema, Nossal
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros oda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida
JAté o N.º 683
elvedere
recho entre a Rua Coronel
Rua Orenoco
Domingos e a Praça Padre ssa cada ans
Rua Nossa Senhora das Graças mas dá raças
Libério |
Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até ila Ferreira
[Totonho Fonseca
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca
Vila Ferreira
Rua Padre Libério
Rua Padre Newton Ambrósio
Rua Padre Zanor
Rua Papa João XXIII
Entre as Avenidas Argentina
Rua Paraná ? São José
e Paraguai E
Rua Paulo de Souza Mendes Toda E qua Pereita da
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda Elsa
(Prolongamento)
Residencial Veredas
Rua Pedro Nestor de Melo Duarte ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Rua Pequenina Leitão Toda hácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Epis as ap a Novo Horizonte
Limeiras
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula [Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre
Entre as Ruas Juiz de Fora e
Esmeraldas
Nossa Senhora de Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira, da São Paulo
Magalhães
, Entre as Ruas Carlos Nossa Senhora das
Rua Professor Pereira da Costá Meireles e Maestro EspíndolalGraças
Rua Professora Ignésia Moreira Infeio a ninar 265. mih n São Luiz
Rua do Serro
! B E
Rua Raimundo Mendez Toda Er a .
Prolongamento, São Luiz
(Centro, Azambeque,
Rua Raimundo Menezes Toda Santo Antônio
São Francisco,
Rua Ramiro Amaro Ferreira Toda Eldorado
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente
Vargas e Itaúna
Bairro Raquel
Rua Ricardo Marinho
Toda
São Cristóvão
São Geraldo,
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso
Pena e a Rua Elizeu Gomes
Moreira
São José
Rua Roma
[Toda
Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e
Antônio Souza Peixoto
Santos Dumont
Rua Rubi
Toda
Patafufo
o!
Rua Ruth de Oliveira Duarte Toda Rodoviário
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os nº 05 a 111 | Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Entre a Rua São Geraldo
Rua Santa Cruz Magela e Travessa Santa JK
Cruz
Rua Santa Terezinha Toda K
Rua Santo Antônio Toda E São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria Maciel
Ramos até o nº 1.001
Santos Dumont
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho
Coração de Jesus, Nossal
e o Nº322 Senhora das Graças
Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e IK
Padre Libério
Rua São Sebastião Toda Distrito Tavares de Minas
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
Rua Sete Lagoas Toda zanan
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda [Vila Sinhô
Rua Terra Santa [Toda Santos Dumont
Rua Totonho Fonseca Toda Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
. E Trecho entre a Rua Falcão e picas Quintas Es
Rua Uirapuru ; IAscenção - Distrito de
ja Rua Rouxinol ”
Ascenção
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Entre as Ruas Raquel
Rua Vereador Geraldo Marques Ferreira e Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira
Do Nº 25 até 60
Rua Vereador José de
Almeidal
Dona Tunica
Rua Vigário Paulino
Toda Santos Dumont
Mendonça
Rua Vereador Valdemar MeloEntre a Rua Santa Bernadete una
E o Padre Libério
Mendonça até o Nº 190
. ; Re Trecho pertencente airro iosã
Rua Vicente Maria de Oliveira ho p rh no Rodoviário
Rodoviário
ER à Sabará até Engenheiro
Rua Vicente Porfírio de Oliveira PERDA Vila Maria
José Guimarães
Trecho entre a Rua Benedito Centro, Nossa Senhora
Valadares e Rua Coronel
Domingos Justino
ldas Graças
12
O
————————
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhara das
[Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Esquina da Rua Antônio
Rua Waldir Roberto Franco * Carlos até a Praça Nossa Jardim América
Senhora das Famílias
, een AF Castelo Branco
Rua Wilson Lopes de Oliveira Toda Decreto Nº 13.509/2024
Rua Zé do Benvindo Toda União
3 —- Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes
Alameda dos Apalaches
Residencial São Luiz
Residencial São Luiz
Alameda Everest
Residencial São Luiz A
Alameda Fuji
Residencial São Luiz
Alameda Himalaia
Alameda Itacolomi
Alameda Mont Blanc
Residencial São Luiz |
Residencial São Luiz
Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra
Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio
Toda
Toda
Residencial São Luiz
Avenida Amazonas
Da Rua Ceará até a Praça
Generoso Gonçalves da
Silva
Da Rua Brasília até a Rua
Mato Grosso
São José
Entre a Rua Brasília e o
À
Avenida Minas Gerais EE São José
encontro com a Rua Curitiba
Entre a Praça José Antônio
Viegas (Velório) e o
Avenida Paraguai entroncamento da Av. Minas |São José
Gerais (entrada do
Residencial Dona Flor) Es
Rua Afrânio Quirino de Faria
Rua Alagoas
Trecho entre a Av. Paraguai e
Av. Minas Gerais
Rua Alberto da Veiga Guignard
Toda
Morada Cores de Minas
Rua Alberto Navarro de Miranda
Rua Amapá
Rua Anita Malfatti
Rua Antônio Almada Lopes
Toda
Toda São José
Jardim Cores de Minas
Morada Cores de Minas
Jardim Cores de Minas
Rua Antônio Machado Miranda
Jardins
Rua Antônio Rodrigues Belo
Rua Bartolomeu Campos de Queirós
Morada Cores de Minas
pa]
Cores de Minas
Rua Belo Horizonte
Toda
São José
Rua Bernardo Pires
Toda
Morada Cores de Minas
Ria Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a São José
Rua Rio Grande do Norte
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor =
Rua Das Azáleas **
Toda
EE Estância
das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Rua Das Bromélias **
Toda
Condomínio Estância
Flores Edelweiss
das
(Decreto 13.591/2024)
Rua das Castanheiras
Toda
Residencial Dona Flor
Condomínio Estância
Rua Das Cravinas ** Toda das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
a Condomínio Estância
Rua Das Dálias ** Toda das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Condomínio Estância
Rua Das Edelweiss ** Toda das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
ho
Rua Das Lavandas **
Condomínio Estância
das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Rua Das Margaridas **
Rua das Paineiras
Condomínio Estância
das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Residencial Dona Flor |
Rua das Palmeiras
Rua Das Petúnias **
Residencial Dona Flor
Condomínio Estância
das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Rua das Quaresmeiras
Residencial Dona Flor
Rua Das Rosas **
Condomínio Estância
das Flores Edelweiss
Rua das Sibipirunas
(Decreto 13.591/2024)
Residencial Dona Flor
Rua Das Tulipas **
Condomínio Estância
Rua Dos Antúrios **
das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Condomínio Estância
das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Condomínio Estância
das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Residencial Dona Flor
E dos Flamboyants
Condomínio Estância
Rua Dos Girassóis ** Toda das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024)
Condomínio Estância
Rua Dos Hibiscos ** Toda das Flores Edelweiss
(Decreto 13.591/2024) |
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Condomínio Estância
Rua Dos Lírios “* Toda das Flores Edclwcisa
(Decreto 13.591/2024) n!|
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
15
Rua Eliseu Visconti
Morada Cores de Minas e
Jardim Cores de Minas
Rua Espírito Santo
Rua Fortaleza
São José
Rua Francisco José Amaral
Rua Geraldo Alves da Silva
Rua Goiás
Jardins
São José
Trecho da Av. Amazonas até
o encontro com a Av. Minas
Gerais
São José
Rua Heráclita Coutinho de Melo
São José
Toda no Trecho do Bairro São
Luiz São Luiz
Rua Horácio Sales
Rua José Augusto Corrêa de Miranda
Rua José Duarte Aguiar
Rua José Fortunato de Almeida Filho
São José
Toda
Jardim Cores de Minas
Jardins
Jardins
Rua José Gastão Machado
Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Nilton Honorato da Silva
Toda Jardins
Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira
Cores de Minas
Rua Maceió Toda
Rua Maranhão Toda
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
Rua Mato Grosso
Rua Mauro Ferreira Almeida
Rua Paraíba
Entre a av. Paraguai e a rua
gs ão José
Espírito Santo São Josh
Toda São José
Rua Pedro Américo
Toda Morada Cores de Minas
Rua Pernambuco
Da rua Brasília até o encontro
; a -. |São José
com a avenida Minas Gerais
Rua Rio Grande do Norte Da rua Brasília até o encontro | gã josé
com a avenida Argentina
Rua Rio Grande do Sul São José
Rua Rodrigo Flores Mendes São José
Rua Tarsila do Amaral
Rua Sergipe
Ferreira
4 — Zona Residencial 2 — (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO
Rua Tenente João Bosco Oliveira
Rua Victor Meirelles de Lima
Morada Cores de Minas
Toda
Toda
São José
Morada Cores de Minas
TRECHO BAIRRO
Avenida Amazonas *
Av. Ari Gonçalves
Graúdo” **
Avenida Isabelia **
Rua Alagoas
Nogueira -
Decreto Nº 12.775/2023)
ardim das
Decreto Nº 13.787/2024)
Orquídeas)
recho na esquina com
a Av. Minas Gerais e
São José
Rua 33
+ ardim das Orquídeas
pI RA toda Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Ancellia ** Toda ardim das Orquídea
Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Antônio Lopes da Silva **
Castelo Branco
Decreto Nº 13.509/2024)
Rua Barbacena
Toda
oda
Residencial São Luiz
Rua Celso Alves
Residencial São Luiz
Rua Citron **
ardim das
Decreto Nº 13.787/2024)
oda
Toda
Jardim das Oliveiras
Orquídeas)
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda á E
2º*e 3º Etapas
Rua Dulce de Almeida oda Jardim das Oliveiras — 4
Etapa
: : Nivel E:
Rua Edna Gonçalves Morais Toda pia das Alpretas
Rua Edson Mendonça Melgaço oda ardizo das Oliveiras
. E pa ardim das Oliveiras
Rua Eli José de Oliveira oda 3: Etapa
17
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva
Rua Geralda Balbina de Jesus **
Residencial Veredas
Rua Érica Gonçalves Nogueira Toda
Residencial Veredas
Decreto 13.209/2023)
Decreto 13.209/2023)
Rua Geraldo Marcelo Silva Oliveira **
Ita Villa
Decreto Nº 12.775/2023)
Rua Geraldo Pereira Duarte oda
Etapa
ardim das Oliveiras — 5º
Rua Gerson Moreira de Melo ** Toda
Ita Villa
Decreto Nº 12.775/2023) J
Rua Goiás
Rua Jairo Morais de Oliveira
recho da Rua Brasília Ja. :
E São José
até a Av. Amazonas
Bairro Paraíso
Castelo Branco
a dx
Rua João Alves de Melo oda Decreto Nº 13.509/2024)
Rua João Baptista Duarte oda Ipês — Prolongamento
Rua João Bosco Grassi Ferreira oda rá ça das Qliveiras
2º e 3º Etapas |
Rua João Cáffaro Neto oda ico idas mona +, 1
Pa Etapa
Rua João de Almeida oda Ipês — Prolongamento
m Ita Villa
t+
Rua João Lara [Eres Decreto Nº 12.775/2023)
[== João Lúcio Martins Pinto ** oda Ita Villa
Rua José Guimarães de Oliveira
Decreto Nº 12.775/2023) 1
Decreto Nº 12.775/2023)
Rua José Nogueira Duarte — Sr. Zizico ** Rosa
Residencial Veredas
Rua Lair Silva Morais ** Toda Decreto 13.209/2023)
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira a sã ARS
3.º Etapa 1
E o ardim das Orquídeas
EE Ss se Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Ludisia ** Toda ado. À gas Mr quilo
Rua Luis de Souza Peixoto Filho ani Ipês — Prolongamento
. . i livei — s
Rua Maestro Tenente Zair Elias oda aa E,
18
Rua Malvino Correa Dias **
Rua Marciano Aparecido de Souza **
Alta Villa
(Decreto Nº 12.775/2023
Alta Villa
(Decreto Nº 12.775/2023)
oda
Rua Margarida Alves da Silva
Ipês — Prolongamento
Rua Maria da Conceição Costa Santos **
Alta Villa
pita (Decreto Nº 12.775/2023)
Rua Maria Damascena Machado **
Rua Maria das Dores Simões **
Alta Villa
(Decreto Nº 12.775/2023
Castelo Branco
Decreto Nº 13.509/2024
Rua Maria de Lourdes Mendonça oda Bairro Paraíso
E E Alta Villa
Ekad
Rua Maria Expedita de Jesus Toda Decreto Nº 12.775/2023)
Rua Maria Rosa Nogueira oda p'ard fes das Elias
3.º Etapa
Rua Mário Mourã a ardim das Oliveiras
é 2º Etapa
Residencial Veredas
Rua Martha Lopes de Castro ** oda Decreto 13.209/2023)
Rua Maurício Ferreira do Amaral oda Bairro Paraíso a
mista Ré ardim das Orquídeas)
paes oda [Decreto Nº 13.787/2024)
à R Castelo Branco
x
Rua Orosino Lopes da Silva Toda (Decreto Nº 13.509/2024)
Rua Pedro Evangelista dos Santos [Toda Bairro Paraíso
Rua Tenente Coronel Geraldo Magel Residencial Veredas
Pereira ** Decreto 13.209/2023)
. A a |
fa Terena Jesus Cecílio Bairro Paraíso
ardim das Oliveiras — 5º
Etapa
Ipês — Prolongamento
o Viegas Souto
Rua Terezinha Nunes de Oliveira oda
Rua Tiago de Faria Almeida oda
Rua Trajan
Ipês — Prolongamento =
ardim das Orquídeas
[Toda
“x
Eua: Vga no Decreto Nº 13.787/2024)
dito de ardim das Orquídeas
pes ada Decreto Nº 13.787/2024) |]
[Trecho pertencente ao ardim das Oliveiras
Rua Vicente Maria de Oliveira airro Jardim das 32 Bt Sº Etaps
Oliveiras e apa € apa J
Rua Viena Miranda de Leu **
Ita Villa
Decreto Nº 12.775/2023)
Roda
19
LOGRADOURO
Avenida Dona Alice Mendes
5 — Zona Industrial - (Z. 1.)
DENOMINAÇÃO DO|
TRECHO AIRRO
Entre a Rua Leda Varela Cançado ejDistrito Industrial Antônio
Rua Isalda da Costa Lemos Júlio de Faria
Avenida Noruega **
Avenida Olavo dos Santos
Avenida Genésio Fonseca e Silva
Entre a Av. Olavo dos Santos e alDistrito Industrial Antônio
Rua Antônio Marinho Mendonça Júlio de Faria
Park Empresarial 262
[Poda Decreto Nº 12.881/2023)
Entre a Rua Epaminondas Marinho ejDistrito Industrial Antônio
a Av. Dona Alice Mendes Júlio de Faria
Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos
e o Lote Nº0] da Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
Rua Austrália **
Rua Batista José de Souza
Rua Canadá **
Quadra R-23
Park Empresarial 262
Poda Decreto Nº 12.881/2023)
Entre a Av. Olavo dos Santos e alDistrito Industrial Antônio)
Rua Leda Varela Cançado úli i
Rua Dinamarca **
k Park Empresarial 262
Foda Decreto Nº 12.881/2023)
IFoda Park Empresarial 262
Decreto Nº 12.881/2023)
Rua Geny Carneiro da Silva
Rua Holanda **
Rua Iracy Marinho
Rua Isalda da Costa Lemos
Praça S.D.O.
Leda Varela Cançado
Park Empresarial 262
(Decreto Nº 12.881/2023)
Entre a Rua Wilson Silva Júnior aa ' Tosa
Fernando Antônio Pereira
e Al
meida
=
oda
Entre a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O. rão Pará
Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes e a Rua
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
Rua Leda Varela Cançado
Entre a Av. Dona Alice Mendes e alDistrito Industrial Antônio)
BR-352 Júlio de Faria
=: Distrito Industrial
Ei Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio) as j
Rua Olímpio de Melo Franco : E ê E Fernando Antônio Pereira
Francisco Simão k
Ide Almeida
Entre a divisa de terreno do Instituto... cial
Benjamim Guimarães com rrameEpDistrito A Industria
Rua Padre Zanor ; Fernando Antônio Pereira
e via de acesso ao atual abatedouro
da COGRAN de Almeida
pads Entre Rua Padre Libério e à Avi seror Industrial 2
Perdizes
20
Entre a Rua Sem Denominação
Oficial e confrontação dos Terrenos)
do Senhor Antônio Francisco Simão
e Lote 09, Quadra DI-B
Rua Sem Denominação Oficial
Ide Almeida
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
A Park Empresarial 262
**
Rua Suíça [foda [Decreto Nº 12.881/2023)
Entre a Rua José Correia Viana
Rua Valdemar Alves Ferreira e a Terrenos da Fundição Batista
Setor Industrial 2
Entre a Rua Olímpio de melo Franco/Distrito Industrial
Rua Wilson Silva Júnior e a Estrada para a Localidade delFernando Antônio Pereiral
Gomes [de Almeida
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições
então vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I — Apêndice II, sendo as
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana, marcadas com “*?, e as
aprovadas de forma originária, no momento da emissão do Decreto de Aprovação
Definitiva dos parcelamentos do solo na modalidade de loteamentos/chacreamentos
com Cote
Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da
Zona Residencial-l (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de
alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na
data da publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.861, de 27 de março de 2023.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 dg novembro de 2024.
onçalves de Morais
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
HERNANDO ERNVANDO FERNANDES
FERNANDES DA SLvABsa37970649
Dados: 2024 1127 16
SILVA:85837970649 Uni: 2024 1127 160248
Hernando Fernandes da Silva
Procuyador Geral do Município
Elias Diniz
Prefeito
21
Mensagem n.º 045/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo que altera o Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor Municipal,
Zoneamento de Vias Públicas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o Anexo I — Apêndice II
do Plano Diretor Municipal (Zoneamento de Vias Públicas), com as alterações e
implementações decorrentes da implantação de novos empreendimentos de parcelamento do
solo na modalidade de loteamento e chacreamento, como também da apreciação e deliberação
do Conselho de Política Urbana, nos termos da legislação de regência.
Salientamos que foi realizada a competente e necessária audiência pública para
deliberação das alterações decorrentes da aprovação do Conselho Municipal de Política
Urbana, em face de solicitações oriundas de cidadãos, conforme determina o artigo 40, 1 e 43
IH da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tendo sido realizada referida Audiência
Pública no dia 13 de novembro de 2024, com início às 09:00 horas, no Plenário do Poder
Legislativo Municipal (vide Ata em anexo).
Vejamos de forma objetiva as adequações propostas relativamente à alteração
de zoneamento, em estrita consonância com a legislação acima aduzida, sendo as mesmas
destacadas com um * no Projeto de Lei Complementar ora em tema, vejamos:
Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas
ANEXO I
APÊNDICE II
1 —- Zona Comercial — (Z.C.)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
Esquina da Rua Paraná até a esquina
da Avenida Argentina
Avenida Paraguai *
Esquina da Rua João do Neto até a
Esquina da Rua Coronel Domingos
Justinho
Esquina da rua Monsenhor Lopes até a
%*
Ena efe dio Setembro Praça da Independência
22
Rua Nossa Senhora das
E ossa Senhora das Graças
Graças
ossa Senhora das Graças
2 — Zona Mista (ZM)
[DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO [ES BAIRRO
Rua Dr. Jacinto Menezes de .
Santos e a Rua Dr. Paulo de Lima e | [Senador Valadares
Mendonça * sil
ilva
Rua Waldir Roberto Franco * Esquina da Rua Antônio Carlos até a
Praça Nossa Senhora das Famílias
a E
ardim América
F . Esquina da Av. Orlando Maurício dos
Rua Austria *
Santos até a Rua Alza Uba Amorim prugdos Viladaros
Entre a Av. Orlando Maurício dos
2 — Zona Residencial 2 (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO E
LOGRADOURO DE fr BAIRRO
Esquina da Rua Mato Grasso até a
— JEsquina da Rua Ceará
Avenida Amazonas * São José
Também foram incluídas no Projeto de Lei as Vias Públicas com zoneamento
definido de forma originária, no momento de aprovação definitiva de parcelamentos do solo
na modalidade de loteamento e chacreamento, conforme abaixo especificado, devidamente
destacadas com dois ** no Projeto de Lei ora em tema, vejamos:
ZONA MISTA — (Z.M.)
Residencial Veredas
Praça Nelson Alves Marzagão ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Residencial Veredas
Rua Expedito Alves de Almeida ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Residencial Veredas
Rua Ivan Antônio Paulino ** Toda (Decreto 13.209/2023)
] Residencial Veredas
Rua Maria Cristina Ferreira Martins ** | | Toda (Decreto 13.209/2023)
Residencial Veredas
Rua Pedro Nestor de Melo Duarte ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Rua Conceição do Pará ** Toda E
(Decreto Nº 13.509/2024)
Rua Wilson Lopes de Oliveira ** Toda apipaa ed
(Decreto Nº 13.509/2024)
ZONA RESIDENCIAL 1 - (ZR-1)
Condomínio Estância das
Rua Das Azálcas ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Das Bromélias ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Das Cravinas ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Das Dálias ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Das Edelweiss ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
| Condomínio Estância das
Rua Das Lavandas ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Das Margaridas ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
ma
Condomínio Estância das
Rua Das Petúnias ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
24
Condomínio Estância
das
Rua Das Rosas ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Das Tulipas ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Dos Antúrios ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Dos Cravos ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Dos Girassóis ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
=|
Condomínio Estância das
Rua Dos Hibiscos ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
Condomínio Estância das
Rua Dos Lírios ** Toda Flores Edelweiss (Decreto
13.591/2024)
ZONA RESIDENCIAL 2 — (ZR-2)
. Residencial Veredas
Rua Érica Gonçalves Nogueira ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Residencial Veredas
Rua Geralda Balbina de Jesus ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Residencial Veredas
Rua Lair Silva Morais ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Ia
Residencial Veredas
Rua Martha Lopes de Castro ** Toda (Decreto 13.209/2023)
25
Rua Tenente Coronel Geraldo Magela Residencial Veredas
Pereira ** Toda (Decreto 13.209/2023)
Av. Ari Gonçalves Nogueira - “Ari Toda Alta Villa
Graúdo” ** (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
Rua Geraldo Marcelo Silva Oliveira Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
M 1ro ! dk q
Rua Gerson Moreira de Melo Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
ão Lara ** T
ni da (Decreto Nº 12.775/2023)
: . Alta Villa
Ri Joã f rti ç exe a
ua João Lúcio Martins Pinto Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
; p k o
Rua José Nogueira Duarte — Sr. Zizico ** | Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
Ri 1 1 Me
ua Malvino Correa Dias Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
1 i di ee
Rua Marciano Aparecido de Souza ie (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
1 icã t %x
Rua Maria da Conceição Costa Santos Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
1 dk T
Rua Maria Damascena Machado oda (Decreto Nº 12.775/2023)
Alta Villa
1 1 ed
Rua Maria Expedita de Jesus Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
lie
Alta Villa
Vi 1 de
Rua Viena Miranda de Leu Toda (Decreto Nº 12.775/2023)
E Castelo Branco
tô 1 ] ER
Rua Antônio Lopes da Silva Toda (Decreto Nº 13.509/2024)
Castelo Branco
João Al Melo ** Tod:
Pa a, (Decreto Nº 13.509/2024)
Castelo Branco
1 im ao
Rua Maria das Dores Simões Toda (Decreto Nº 13.509/2024)
26
e
Rua Orosino Lopes da Silva ** Toda Castelo Reanro
(Decreto Nº 13.509/2024)
Avenida Isabelia ** Toda Jardim am Hegniias
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Ananas ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Ancellia ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Citron ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Licaste ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Ludisia ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Miltonia ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Vanda ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
Rua Vanilla ** Toda Jardim das Orquídeas
(Decreto Nº 13.787/2024)
ZONA INDUSTRIAL - (Z. 1.)
Avenida Noruega ** Toda Park Empresarial 262
(Decreto Nº 12.881/2023)
Rua Austrália ** Toda Park Empresarial 262
(Decreto Nº 12.881/2023)
E ;
Rua Canadá ** Toda Park Empresarial 262
(Decreto Nº 12.881/2023)
Rua Dinamarca ** Toda Park Empresarial 262
(Decreto Nº 12.881/2023)
Rua Holanda ** Toda Park Empresarial 262
(Decreto Nº 12.881/2023)
Rua Suíça ** Toda Park Empresarial 262
(Decreto Nº 12.881/2023)
27
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei Complementar e, nestes termos, requer seja o mesmo
apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2024.
DIMI ONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Assinado de forma digital por
HERNANDO HERNANDO FERNANDES DA
FERNANDES DA SILVA:85837970649
SILVA:85837970649 Qiioo. 20241127 160325
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DIN
Prefeito Municipal
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
28