materia nº 1601/2024

 
REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria de Saúde que encaminhe informações sobre o repasse de recursos 
do governo federal para o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção
Primária à Saúde – APS conforme portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 nos 
quesitos:
a) Informar se o valor de R$53.888,00 está no Fundo Municipal de Saúde;
b) Informar quais ações o município está realizando para garantir o 
repasse aos trabalhadores das equipes de Atenção em Saúde Bucal;
c) Informar se há necessidade de legislar sobre o tema a nível municipal 
e qual o planejamento neste sentido.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de novembro de 2024.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa:
Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria 
de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXII), o financiamento da 
Atenção Primária deve ser tripartite e deve estar garantido nos planos nacional, estadual 
e municipal de gestão do SUS.
Os recursos financeiros repassados são para custeio, destinados à manutenção das 
condições de oferta e continuidade da prestação das ações e serviços públicos da APS.
A Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho 2023, alterou a Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por 
 
Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS.
De acordo com essa portaria, ao fim do período avaliado será destinado um 
adicional ao município no mês subsequente ao do último quadrimestre, com caráter 
explicito para repasse aos trabalhadores, de acordo com a média alcançada pela eSB nos 
últimos três quadrimestres. 
Neste sentido o Ministério da Saúde através da Coordenação-Geral de Saúde 
Bucal informou que o repasse da parcela de março/24 foi realizado enquanto a Portaria 
de nº 960 de 17/07/2023 estava em vigor, cabendo ao município repassar aos 
trabalhadores conforme o art. 15-D da referida portaria, agora revogada. 
A vigente Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, informa no §3º do 
Art. 12-D sobre o pagamento do incentivo adicional:
"§ 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último 
quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, 
em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que 
deverá ser destinado aos integrantes das equipes." (NR)."
Em consulta realizada no portal de transparência, consta que o Município de Pará 
de Minas recebeu em março de 2024 a parcela referente ao pagamento de incentivo aos 
profissionais das equipes de Atenção em Saúde Bucal no valor de R$53.888,00
transferido ao Fundo Municipal de Saúde. Contudo, até o momento, este recurso não foi 
repassado aos profissionais. Por estas razões, pede-se esclarecimentos.