materia nº 83/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	83 / 2024
Date	2024-12-02
Ementa	Parecer Jurídico à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 76/2024.
native_id	20573

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 83 de 2024 primeiro autor

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