materia nº 100/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 211
Data: 02/12/2024 - Horária Ha de
Legislativo - PLO 100/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º doo 12024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO
DO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA
CAPITÃO TEIXEIRA S/Nº - CENTRO, PARÁ
DE MINAS - MG, À CENATEC - SERVIÇOS
EDUCACIONAIS LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Autorização de Uso do
prédio de propriedade de município de Pará de Minas, localizado na Rua Capitão Teixeira, s/nº -
Centro, Pará de Minas - MG, à Cenatec - Serviços Educacionais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
00.056.847/0001-98, sediada nesta cidade.
$ 1.º A Autorização de Uso ora autorizada terá vigência de 20 (vinte) anos a contar
da assinatura do instrumento de Autorização de Uso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 20
(vinte) dias da aprovação da presente Lei.
$ 2.º Findo o prazo consignado do parágrafo anterior sem que ocorra a assinatura do
Contrato de Autorização de Uso, esta Lei perde sua eficácia, sendo necessária nova autorização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º A Autorizatária caberá custear todas as despesas de manutenção, operação e
limpeza das instalações, reformas, reparos e ampliações que se fizerem necessárias ao seu
funcionamento e adequação às normas de segurança vigentes.
$ 1.º É de responsabilidade exclusiva da Autorizatária o pagamento de todos os
tributos federais, estaduais, municipais, bem como água, luz, esgoto e outros, e ainda todo e
qualquer encargo social, previdenciário e trabalhista que incidir sobre o uso do imóvel ora
concedido.
$ 2.º É ainda de responsabilidade da Autorizatária zelar pela integridade do prédio
ora concedido e sua propriedade, efetivando todas as medidas legais necessárias a se evitar
turbações ou quaisquer danos ao imóvel e a manutenção de sua propriedade.
Art. 3.º A Autorizatária deverá utilizar o imóvel ora concedido exclusivamente para
o desempenho das atividades de ensino e desenvolvimento cultural previamente autorizados. É
vedada qualquer outra forma de utilização que não esteja alinhada com o interesse público ou
que desvie o uso do espaço para fins diversos daqueles especificados no contrato de autorização.
$ 1.º Fica expressamente vedado a Autorizatária a alienação, transferência, cessão,
concessão ou locação do imóvel objeto desta Lei, a qualquer título. sem a previa anuência do
Executivo Municipal.
$ 2.º A mudança de destinação na utilização do prédio ora concedido enseja o
retorno do imóvel ao domínio do Município, sem que sejam devidas quaisquer indenizações, a
qualquer título, a Autorizatária.
$ 3.º A Autorizatária compromete-se a conceder bolsas integrais dos cursos
oferecidos pela instituição, correspondendo a 5% (cinco por cento) do número total de alunos
matriculados, como contrapartida social e em benefício da comunidade.
Art. 4.º Fica sob responsabilidade do Autorizante a realização de quaisquer
adequações e adaptações necessárias no imóvel concedido, que venham a ser exigidas por
legislações futuras ou alterações nas normativas que afetem a funcionalidade e operação da
Autorizatária no local.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de dezembro de 2024.
, a
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Mensagem n.º 048/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
em anexo, que autoriza o executivo municipal a efetivar Autorização de Uso do prédio
localizado na Rua Capitão Teixeira s/n.º — Centro — Pará de Minas — MG, à Cenatec Serviços
Educacionais Ltda e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei busca promover a continuidade do acesso à
educação de qualidade para a população de Pará de Minas, ao permitir, por meio do instituto da
Autorização de Uso, que o prédio público continue sendo utilizado por uma instituição que há
tempos vem desempenhando um papel fundamental na formação de crianças, jovens e adultos
da região.
Ressalta-se que a continuidade do uso do referido imóvel por essa
instituição é essencial para garantir a manutenção dos serviços educacionais que ela oferece,
evitando qualquer interrupção que possa prejudicar os estudantes e suas famílias. Além disso, a
experiência, estrutura organizacional e metodologias pedagógicas já implementadas pela
instituição contribuem diretamente para o alcance das metas educacionais do município,
alinhando-se às diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação, Lei nº 5.791/2015, que
assegura a universalização do atendimento escolar pela superação de desigualdades
educacionais (art. 2º, II e III), impondo ao município a adoção de regimes de colaboração e
cooperação para o atingimento dessas metas.
A autorização representa uma parceria entre o poder público e a iniciativa
privada, onde ambas as partes têm responsabilidades definidas e benefícios claros para a
comunidade. A contrapartida exigida da autorizatária — de oferecer bolsas de estudos integrais
equivalentes a 5% do número de alunos matriculados — reforça o compromisso social com a
inclusão educacional, possibilitando que alunos em situação de vulnerabilidade tenham a
oportunidade de acesso a cursos que possam melhorar suas perspectivas profissionais e de vida.
Essa medida visa democratizar o acesso à educação e reduzir as desigualdades no município,
contribuindo para o desenvolvimento social e econômico de Pará de Minas.
Além disso, ao exigir que a autorizatária seja responsável pela manutenção
e operação do prédio, o projeto assegura que o imóvel público seja preservado sem custos
adicionais ao erário. A utilização do espaço exclusivamente para fins educacionais e culturais
também garante que o local permaneça em benefício direto da comunidade, oferecendo
atividades de relevante interesse público. Portanto, este projeto de lei é essencial para consolidar
uma política de inclusão educacional e garantir o uso sustentável e socialmente responsável do
patrimônio público.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minasa02 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta