materia nº 101/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2111/2024
Data: 02/12/2024 - Horário: 16:39
Legislativo - PLO 101/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º AO4 /2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO
DE ÁREAS E EDIFICAÇÕES INSERIDAS
NA MATRÍCULA Nº 42.658, LIVRO 2,
FICHA 01, DO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PARÁ DE
MINAS AO AEROCLUBE DE PARÁ DE
MINAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Autorização de Uso de
áreas e edificações inseridas na área registrada na matrícula nº 42.685, Livro 2, Ficha 01 do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, ao Aeroclube de Pará de Minas.
$ 1.º A Autorização de Uso ora autorizada terá vigência de 20 (vinte) anos a contar
da assinatura do instrumento de Autorização de Uso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 20
(vinte) dias da aprovação da presente Lei.
$ 2.º Findo o prazo consignado do parágrafo anterior sem que ocorra a assinatura do
Contrato de Autorização de Uso, esta Lei perde sua eficácia, sendo necessária nova autorização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º O Autorizatário caberá custear todas as despesas de manutenção, operação e
limpeza das instalações, reformas, reparos e ampliações que se fizerem necessárias ao seu
funcionamento e adequação às normas de segurança vigentes.
$ 1.º É de responsabilidade exclusiva do Autorizatário o pagamento de todos os
tributos federais, estaduais, municipais, bem como água, luz, esgoto e outros, e ainda todo e
qualquer encargo social, previdenciário e trabalhista que incidir sobre o uso do imóvel ora
concedido.
$ 2.º É ainda de responsabilidade do Autorizatário zelar pela integridade do prédio
ora concedido e sua propriedade, efetivando todas as medidas legais necessárias a se evitar
turbações ou quaisquer danos ao imóvel e a manutenção de sua propriedade.
$ 3.º É ainda de responsabilidade do Autorizatário a submissão de toda e qualquer
construção a ser erigida à apreciação e aprovação dos órgãos públicos responsáveis pela
fiscalização, autorização ou regulamentação das atividades aéreas.
Art. 3.º O Autorizatário deverá utilizar o imóvel ora concedido exclusivamente para
o desempenho das atividades inerentes a voo, instrução, manutenção, reparo e que sejam a essas
correlatas. É vedada qualquer outra forma de utilização que não esteja alinhada com o interesse
público ou que desvie o uso do espaço para fins diversos daqueles especificados no contrato de
autorização.
$ 1.º Fica expressamente vedado ao Autorizatário a alienação, transferência, cessão
ou locação do imóvel objeto desta Lei, a qualquer título, sem a previa anuência do Executivo
Municipal.
v
$ 2.º A mudança de destinação na utilização do imóvel ora concedido enseja o
retorno do imóvel ao domínio do Município, sem que sejam devidas quaisquer indenizações, a
qualquer título, a Autorizatária.
Art. 4.º Fica sob responsabilidade do Autorizante a realização de quaisquer
adequações e adaptações necessárias no imóvel concedido, que venham a ser exigidas por
legislações futuras ou alterações nas normativas que afetem a funcionalidade e operação do
Autorizatário no local.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de dezembro de 2024.
HE NDÓ| FERNANDES DA SILVA
Procyrader Geral do Município - OAB/MG 117.233
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ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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Mensagem n.º 049/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza a autorização de uso de áreas de terreno e edificações, pelo período de 20 (vinte)
anos, ao Aeroclube de Pará de Minas.
As respectivas áreas e edificações serão utilizadas pelo Aeroclube na
forma descrita no artigo 3º do Projeto de Lei em anexo, com a finalidade de promover o
melhoramento da estrutura operacional do Aeroclube de Pará de Minas, proporcionando a
continuidade das melhorias até então implantadas nas condições para o ensino e prática da
aviação civil em todas as suas modalidades. Ademais, o Aeroporto Municipal Arnauld Marinho
é hoje um dos mais movimentados do interior de Minas Gerais, superando diversos aeroportos
regionais do Estado.
Ressalta-se que um Aeroclube operante poderá, ainda, fomentar o
turismo, cumprir missões de emergência ou atender a interesses notórios da coletividade.
Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei é medida oportuna e de
relevante interesse público, tendo em vista que viabilizará a continuidade das atividades do
Aeroclube de Pará de Minas e a manutenção de suas licenças junto aos órgãos reguladores.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, proponho
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, solicito a sua apreciação e aprovação, na forma da lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 02 de dezembro de 2024.
(
HERNAND ANDES DA SILVA
Proc E do Município — OAB/MG 117.233
ELI IZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG