materia nº 84/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	84 / 2024
Date	2024-12-02
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2024.
native_id	20578

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 84 de 2024 primeiro autor

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