| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 76/2024. |
| native_id | 20579 |
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