materia nº 85/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	85 / 2024
Date	2024-12-03
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 79/2024, bem como às Emendas nº 01 e 02.
native_id	20580

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 85 de 2024 primeiro autor

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