materia nº 109/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	109 / 2024
Date	2024-12-03
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 78/2024.
native_id	20581

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 109 de 2024 primeiro autor

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