| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM OUTORGA DE GARANTIA, COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI 146 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo do Município de Pará de Minas autorizado a celebrar operações de crédito, com outorga de garantia, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), valores estes que serão utilizados na modernização da Administração Tributária e melhoria da qualidade do gasto público do Município. Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento, e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3.º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber os recursos vinculados junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 2.º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 1.º desta Lei. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não adimplidas no prazos e condições pactuadas. Art. 4.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a: a) ser signatário de contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei, observadas as normas do BDMG, referentes às 1 operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento ou instrumento congêneres; b) aceitar o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas administrativas para que os orçamentos municipais sejam dotados das rubricas orçamentárias necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativamente aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei, inclusive no que concerne à abertura de créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem nº 054 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de recursos através do PMAT – Programa de Modernização Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos, recursos estes que irão auxiliar o Município de Pará de Minas na necessária modernização da administração e gestão tributária, notadamente no que concerne ao incremento das receitas e na redução dos custos de manutenção da máquina pública. Referida modernização e incremento das receitas são fundamentais para que o Município promova investimentos em ações e soluções de melhoria das condições de oferta dos serviços públicos essenciais à população, de modo mais célere e eficaz. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ora rogamos a esta R. Casa Legislativa. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 02 de outubro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 3 À Assessoria de Ações Estratégicas: Autos de Processo n.º 06542-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Data: 02/10/2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação e oferta de sugestões, se for o caso. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 4 À Assessoria de Ações Estratégicas: Autos de Processo n.º 06542-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Data: 02/10/2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação e providências ulteriores de estilo, em especial no que concerne à coleta das devidas assinaturas e envio ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 5